Cursinhos Populares poderão utilizar espaços públicos em Bragança

Nesta semana, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou a Projeto de Lei n° 43/2023, que institui a Política Municipal de Inclusão Social.

O projeto, de autoria do vereador Marcos Roberto dos Santos, pretende incentivar o funcionamento de cursinhos populares preparatórios para o vestibular, visando as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e consecutivamente ao acesso da população jovem de baixa renda às instituições de Ensino Superior.

De acordo com o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, as ações do Poder Público querem garantir a igualdade de condições e acesso dos estudantes e facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos em dias e horários ociosos, para ministrar as aulas.

Caberá ao Executivo Municipal regulamentar os espaços que serão cedidos. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito e professor Amauri Sodré.

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