Fogos: Prefeitura multa empresa contratada pela própria Prefeitura

A Prefeitura de Bragança Paulista anunciou que multou a empresa contratada para realizar o show pirotécnico no Réveillon do Lago do Taboão. Além disso, outras três multas foram aplicadas na cidade, por descumprimento da Lei Municipal nº. 4.678/2019, informou a Secretaria de Comunicação.

De acordo com a SECOM, a empresa F.F. Pedrinho Comercio de Produtos Ornamentais Ltda, contratada via Compra Direta pela Prefeitura, foi multada em 400 UVAMs (Unidades de Valor Municipal), que corresponde a R$ 1.707,56. Todavia, a Prefeitura não informou o valor do contrato e a especificação dos fogos contratados.

No canal oficial da Prefeitura de Bragança Paulista e-Ouve (eouve.com.br), foram recebidas 7 denúncias, das quais três estavam com dados completos e multas foram aplicadas.Nas outras quatro, os denunciantes foram orientados a completar todas as informações necessárias para que as providências possam ser tomadas. Estes locais autuados não foram divulgados até o momento.

LEI MUNICIPAL 

Composta por quatro artigos, a Lei Municipal nº. 4.678/2019 determina a proibição da utilização de artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, ou seja, façam barulhos acima de 65 decibéis. Artefatos abaixo do limite de decibéis são de livre utilização. A proibição é válida em todo o território da cidade, independente de ambiente fechado, aberto, público ou privado.

NOTA DE REPÚDIO

Na terça-feira (2) a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Animais da 16ª subseção da OAB de Bragança Paulista, emitiu uma Nota de Repúdio sobre a prática da queima de fogos em Bragança Paulista, em desacordo com a Legislação Municipal.

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