Acessibilidade: comerciantes devem ganhar mais prazo para adequação

Na segunda-feira, dia 23, a Prefeitura reuniu mais de 300 pessoas para debater as questões relacionadas à acessibilidade, adequações necessárias, prazos e determinações legais e os comerciantes vão ganhar mais prazo para fazer a adequação.

Após ouvir dúvidas e desabafos a administração anunciou que fará a revogação do Decreto Municipal nº 2.286/2016, assinado pelo ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que estipula o prazo até 31 de dezembro de 2017 para as adequações.

Na época, o decreto foi elaborado para atender as determinações da Lei Federal nº13146/2015 e também do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado ainda na gestão de João Afonso Sólis (Jango), em 2011 com o Ministério Público.

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Além  de revogar o decreto, a Prefeitura informou que  encaminhará à Câmara Municipal um projeto de lei para realizar alterações na Lei Complementar nº 803/2015, que institui normas para concessão de alvará de funcionamento e de certificado de inscrição municipal, e na Lei Complementar nº 754/2013, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no município.

Segundo nota da Divisão de Imprensa, as medidas foram tomadas a partir de novas tratativas acerca do tema com o Ministério Público.

Com a revogação e o novo projeto, que será encaminhado à Câmara, os comerciantes terão oportunidade  de promover as necessárias obras de acessibilidade, desde que haja projeto e ART assinados por profissional habilitado.

Ainda de acordo com o definido na reunião, um ponto importante  é que oficializa as hipóteses em que, comprovadamente, o desenho universal não possa ser empreendido, hipótese em que deverá ser adotada adaptação razoável, a fim de não configurar obrigação de fazer impossível, nos termos do art. 248 do Código Civil.