Câmara de Bragança vota ‘emenda impositiva’ em 1° turno

Na próxima semana, na terça-feira (13), a Câmara Municipal realiza a 28ª Sessão Ordinária de 2024.

Na pauta consta a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2024, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor ‘emendas impositivas’ individuais no município de Bragança Paulista.

Trata-se de votação de 1° turno. E o projeto prevê dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘emenda impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal. Para 2025, as receitas estão previstas em R$ 977.753.000,00.

Com a ‘emenda impositiva’, na prática o vereador terá uma parte do orçamento para destinar a obras, projetos ou instituições de Bragança Paulista. Hoje o vereador pode apenas indicar ao Executivo e os Projetos de Lei não podem gerar novas despesas.

Na justificativa da proposta apresentada à Câmara, o vereador autor da proposta, Marcolino, diz que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do Orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.

A votação pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Casa, localizada na praça do Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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