Proposta da ‘emenda impositiva’ volta à pauta da Câmara

Voltou à pauta da Câmara Municipal de Bragança Paulista a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2024, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor ‘emendas impositivas’ individuais no município.

A proposta deveria ter sido votado no último dia 13, mas foi adiada para a próxima sessão, a pedido do autor.

Agora, consta na pauta de votação da 29ª sessão ordinária que será realizada na terça-feira (20), a partir das 14h. A sessão ordinária pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Casa, no Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara, no YouTube e no Facebook.

O projeto prevê dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘emenda impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal. Aliás, para 2025, as receitas estão previstas em R$ 977.753.000,00.

Com a ‘emenda impositiva’, na prática o vereador terá uma parte do orçamento para destinar a obras, projetos ou instituições de Bragança Paulista. Atualmente o vereador pode apenas indicar ao Executivo e os Projetos de Lei não podem gerar novas despesas.

Assim sendo, na justificativa da proposta apresentada à Câmara, o vereador autor da proposta, Marcolino, diz que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do Orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.

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