Votação da ‘Emenda Impositiva’ é adiada mais uma vez
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou na terça-feira (15) a 37ª Sessão Ordinária de 2024. E constava na pauta de votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor ‘Emendas Impositivas’ individuais no orçamento do município.
Entretanto, o PELOM n°1/2024, de autoria do vereador Marcolino, foi adiado mais uma vez. Este foi o terceiro adiamento do projeto que tramita no Legislativo desde fevereiro.
A proposta é dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘Emenda Impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal. Caso aprovada, os vereadores poderão destinar recursos para determinadas obras, projetos ou instituições, desde que 50% deles sejam voltados a ações e serviços públicos em Saúde.
De acordo com o Departamento de Comunicação Institucional (DCI) da Câmara, o vereador autor pediu adiamento da matéria para a 40ª sessão, por pretender estudar determinação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de medidas de transparência e de rastreabilidade para as emendas parlamentares federais, exigida pelo ministro Flavio Dino, em vista de um processo que tramita atualmente no STF.
Os vereadores concordaram então em votar o projeto na Sessão Ordinária prevista para 5 de novembro. Há necessidade de votação em 1° e 2° turno, com dois terços dos votos para aprovação.
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