Prefeito envia 6 projetos em regime de urgência para Câmara

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira (3) a última Sessão Ordinária do ano e da Legislatura 2020/2024.

E de última hora, o prefeito Amauri Sodré que deixa o comando da Prefeitura em 31 de dezembro, enviou 6 projetos para votação em regime de urgência.

Projeto de Lei o PL n°60/2024 que regula o regime de adiantamentos de despesas de pequeno porte;
Projeto de Lei n° 61/2024 que normatiza a execução de serviços de transporte coletivo escolar particular na cidade;
Projeto de Lei n° 15/2024 que institui as Taxas de Embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Bragança Paulista;
Projeto de Lei Complementar n°14/2024 cria o SIM (Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal) no município;
Projeto de Lei Complementar n°17/2024 que cria a Zona Especial de Regularização Fundiária Chácaras Guatambu;
Projeto de Lei n° 70/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à ACOHAB (Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista).

OUTRAS PAUTAS

Na ordem do dia, consta ainda para votação em turno único, a aprovação das contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2022, além de três Projetos de Lei sobre denominação de bens públicos.

A 44ª Sessão Ordinária de 2024 pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Casa, localizada no Jardim América. Ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara, no YouTube e no Facebook da Câmara.

Portanto, em 2025, a Câmara Municipal voltará a realizar sessões semanais a partir de 4 de fevereiro, com sua nova composição: