Desburocratização de isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchente é votada hoje
Os vereadores votam hoje, dia 5, em 2º turno, o projeto de Lei Complementar 20/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 258, de 25 de fevereiro de 2000, que isenta de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os imóveis atingidos por enchentes em Bragança Paulista.
A votação acontece durante a 44ª Sessão Ordinária de 2017, que é também a última sessão ordinária do ano.
A mudança na lei vai facilitar a obtenção da isenção.
Na mesma sessão, a Casa aprecia também os projetos de lei 48/2017, 49/2017, 52/2017, 26/2017 e 57/2017.
Em 1º turno serão votados o projeto 48/2107 que permite o uso de equipamentos eletrônicos portáteis em sala de aula para fins educativos e com autorização do professor, e o projeto de lei 49/2017 institui a Semana Municipal de Valorização Cultural do Mercado Municipal.
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Em regime de urgência, a Casa vota o projeto de lei 56/2017, de autoria do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Em turno único, também, os vereadores apreciam o projeto de lei 57/2017, que dispõe sobre denominação de bem público. O projeto denomina Rua Olga de Lima Silva a via pública conhecida como Rua Projetada Dois, do Conjunto Habitacional Prof. Ângelo Magrini Lisa.
Na Tribuna está programada a apresentação de Teresa Monteiro Otondo que irá falar sobre a eleição da ave símbolo de Bragança Paulista. A segunda inscrita é Tânia Maria Guelpe Clemente, que se manifestará sobre o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, realizado no dia 1º de dezembro.
As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal, às 16h, (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 – Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.
