Prefeito judicializa questão do IPTU e não muda cobrança

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Após sofrer uma derrota política histórica na Câmara Municipal na questão do IPTU, o prefeito de Bragança Paulista, Edmir Chedid, se pronunciou oficialmente por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa.

Vale lembrar que, por 12 votos a 7, os vereadores derrubaram integralmente o veto apresentado pelo prefeito ao Projeto de Lei Complementar que propunha a revogação de um trecho da legislação municipal do IPTU — responsável pelo aumento do imposto em 2025 para parte da cidade.

Agora, o presidente da Câmara, Tião do Fórum, deverá promulgar o Projeto de Lei Complementar que revoga o reajuste do IPTU 2025 em até 48 horas, transformando-o em Lei Municipal.

NOTA DA PREFEITURA SOBRE O IPTU

A gestão de Edmir Chedid classificou a lei aprovada como inconstitucional e anunciou que vai judicializar a questão.

“Diante da inconstitucionalidade da lei aprovada, o Município de Bragança Paulista tomará as medidas judiciais cabíveis”, informou a Secretaria de Comunicação.

A Prefeitura argumenta que “o fato gerador do imposto ocorreu em 1º de janeiro de 2025, quando ainda estava em vigor a Lei Complementar nº 994/2024, aprovada na gestão anterior”. Por esse motivo, manterá os valores atuais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“A Prefeitura informa que os valores do IPTU de 2025 não sofrerão qualquer alteração… A nova legislação impactará somente a cobrança a partir do exercício de 2026, conforme determina o Princípio da Anterioridade Tributária – que proíbe a elevação de tributos no mesmo ano em que a lei que os institui é aprovada”, complementou a nota da SECOM.

O Executivo orienta os contribuintes a procurarem o Setor Agiliza, localizado no Paço Municipal, para esclarecer dúvidas.

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