TCE julga irregular contrato da Saúde e pede devolução de R$ 7 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular mais um contrato da Prefeitura de Bragança Paulista na área de saúde e determinou que a organização social envolvida devolva aos cofres públicos cerca de R$ 7 milhões.

Na semana anterior, o Em Pauta já havia divulgado com exclusividade que o órgão julgou irregular a prestação de contas referente ao contrato de gestão da saúde no município no ano de 2017. Na época, Jesus Chedid era o prefeito, tinha Amauri Sodré como vice-prefeito e Marina de Fátima Oliveira como secretária de Saúde. A OS prestadora de serviços ao município era a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã – Reviva Saúde.

Desta vez, o TCE citou Jesus Chedid, Amauri Sodré e a ex-secretária Marina Oliveira como responsáveis pelo repasse irregular de R$ 6.962.550,00 para a mesma entidade. Os repasses considerados irregulares, neste caso, referem-se ao ano de 2019. A Reviva Saúde era responsável, na época, pela operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde na atenção primária, com ênfase na estratégia de saúde da família.

A decisão de irregularidade foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal, em sessão realizada em 11 de novembro de 2025. A entidade foi condenada a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 6.962.550,00, com acréscimos legais.

Irregularidades apontadas pelo TCE

Durante a fiscalização do contrato, o TCE apontou irregularidades, tais como:

Descumprimentos de metas;
Transferências entre diversas contas do contrato de gestão;
Contratos de prestação de serviços e coordenação médica que não correspondem com o objeto do contrato;
Contratação de serviços contábeis e advocatícios por R$ 65 mil por mês, sem demonstração de sua necessidade;
Uso de notas fiscais genéricas, o que impossibilitou a verificação dos serviços prestados e tornou irregulares as despesas relativas à coordenação médica, serviços jurídicos e contábeis no exercício
Inconsistências nas peças contábeis;
Descumprimento do prazo de encaminhamento da prestação de contas.

Na época, tanto a Prefeitura quanto a entidade se defenderam. A administração explicou, por exemplo, que “as metas não poderiam ser consideradas estáticas e foram estabelecidas levando-se em consideração a estrutura e a programação da entidade, mas sua execução foi proporcional”. Além disso, afirmou que o alcance das metas deveria ser analisado por faixas de desempenho e, por isto, não fez descontos nos repasses.

Além de Jesus Chedid, também se manifestaram posteriormente Amauri Sodré, Marina de Fátima Oliveira, o espólio do ex-prefeito, que faleceu em 2022 e representantes da própria OS.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela irregularidade da prestação de contas, com destaque para o descumprimento de metas e a realização de despesas irregulares.

Em seu relatório, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo lembrou que “o descumprimento de metas não é fato novo no âmbito do presente contrato de gestão. Lembro que idêntico apontamento foi realizado para as prestações de contas dos exercícios de 2017 e 2018, quando concluí que a falha decorreu da falta de planejamento adequado”, afirmou.

Ele destacou ainda que, em alguns casos, foram cumpridas apenas 30% das metas pactuadas. “Portanto, é irregular o fato de a entidade ter recebido o valor integral dos repasses sem a correspondente aplicação dos recursos conforme as metas pactuadas”, disse.

Além da determinação de devolução de recursos, a Reviva Saúde, que já não atua mais em Bragança Paulista, ficou proibida de receber novos repasses da administração até que ocorra a regularização de sua situação.

Além disto, a Prefeitura de Bragança Paulista deve, no prazo de 60 dias, dar ciência ao Tribunal de Contas das medidas que foram adotadas em resposta ao julgamento. O Acórdão (TC-017478.989.20-5) foi publicado em São Paulo no dia 24 de novembro.

O Em Pauta entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura para saber se a administração quer se manifestar sobre o tema, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço encontra-se aberto ainda ao espólio do prefeito Jesus Chedid, ao ex-prefeito Amauri Sodré, a ex-secretária de Saúde Marina de Fátima de Oliveira e também à Organização Social Reviva Saúde.

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