URGENTE: Projeto de mudanças no Código Tributário é adiado

Na manhã desta terça-feira (9), a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou duas Sessões Extraordinárias.

Entre os projetos em pauta, constava um Projeto de Lei Complementar conhecido como “Pauta Bomba”, por causar impacto nos cofres públicos e na cobrança de impostos. O prefeito Edmir Chedid enviou a proposta ao Legislativo.

O PLC n° 24/2025 pretendia aplicar diversas alterações e acréscimos no Código Tributário do Município (Lei Municipal n° 1999/1984), com o objetivo de atualizar e modernizar a legislação, além de reforçar o erário e manter o equilíbrio fiscal.

A justificativa para as alterações aponta a necessidade de atualizar o Código Tributário Municipal, que tem mais de 40 anos, para acompanhar a dinâmica das mudanças legislativas e jurisprudenciais, corrigir bases de cálculo consideradas inconstitucionais (como a da Taxa de Funcionamento) e reforçar o equilíbrio fiscal do Município.

FABIANA ALESSANDRI COBRA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Entretanto, um questionamento da vereadora Fabiana Alessandri impediu a votação do projeto nesta data. A parlamentar questionou o presidente Tião do Fórum sobre a ausência de uma Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar.

“Tudo que envolve questão orçamentária, a gente tem que dar visibilidade à população. Essa majoração não está prevista no Orçamento 2026. E a gente já votou o Orçamento nesta casa. A gente vai ter o aumento da arrecadação, sem a devida alteração na peça orçamentária. Tinha que ter sido o contrário, votarmos a alteração do Código Tributário antes, para depois a gente votar o orçamento”, argumentou Fabiana.

“Vocês me desculpem a palavra, mas é uma bagunça. Gostaria que a gente revisse isso, pra não fazer uma besteira aqui novamente”, concluiu a vereadora, que solicitou a presença do Departamento Jurídico do Legislativo.

TIÃO CEDE AO PEDIDO DA OPOSIÇÃO

Na sequência, após o posicionamento desse departamento, o presidente Tião do Fórum colocou em votação o adiamento do projeto, e os vereadores aprovaram o pedido.

Quando o debate avançou para a definição da data da Audiência Pública, a bancada de oposição defendeu que ela ocorresse fora do horário de expediente, para facilitar o acesso da população. Após muita discussão, Tião também cedeu nessa questão e marcou o encontro para a próxima quinta-feira (11), a partir das 18h, na sede do Legislativo.

A audiência será aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente na sede da Câmara Municipal, localizada no Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo pelo site www.camarabp.sp.gov.br, pelo canal do YouTube (youtube.com/camarabraganca) ou pela página do Facebook (facebook.com/camarabragancapaulista).

OUTROS PROJETOS EM PAUTA

De todos os projetos em pauta, os vereadores aprovaram apenas o Projeto de Lei Complementar n° 25/2025, em 2° turno, que altera o Código de Obras e Urbanismo de Bragança Paulista, e o Projeto de Lei Complementar n° 27/2025, que promove alterações na lei que trata da reestruturação de empregos, estabelece o Plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura do Município de Bragança Paulista, institui novas tabelas salariais e adota outras providências.

Os demais projetos também foram adiados.

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