Audiência Pública debate Código Tributário no dia 11

Acontece nesta quinta-feira (11), Audiência Pública para debater alterações no Código Tributário, conforme Projeto de Lei Complementar n° 24/2025.

O projeto, considerado “Pauta Bomba”, por causar impacto nos cofres públicos e na cobrança de impostos, chegou a ser discutido durante Sessão Extraordinária na terça-feira (9), na Câmara Municipal de Bragança Paulista. Ele, no entanto, foi retirado da pauta após a vereadora Fabiana Alessandri ressaltar a necessidade de realização de audiência pública antes da votação.

“Tudo que envolve questão orçamentária, a gente tem que dar visibilidade à população. Essa majoração não está prevista no Orçamento 2026. E a gente já votou o Orçamento nesta casa. A gente vai ter o aumento da arrecadação, sem a devida alteração na peça orçamentária. Tinha que ter sido o contrário, votarmos a alteração do Código Tributário antes, para depois a gente votar o orçamento”, argumentou a vereadora.

O projeto pretende aplicar diversas alterações e acréscimos no Código Tributário do Município (Lei Municipal n° 1999/1984), com o objetivo de atualizar e modernizar a legislação, além de reforçar o erário e manter o equilíbrio fiscal. Entre outras coisas, a proposta prevê alterações na aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na base de cálculo para cobrança da Taxa de Autorização e Fiscalização de Estabelecimentos e na Taxa de Fiscalização e Licença de Publicidade.

A Audiência Pública está marcada para 18h, na Câmara Municipal e é aberta à participação popular. Ela tambéms será transmitida ao vivo pelo site www.camarabp.sp.gov.br, pelo canal do YouTube (youtube.com/camarabraganca) ou pela página do Facebook (facebook.com/camarabragancapaulista).

O projeto deve ser votado na terça-feira (16), a partir das 18h durante a 13ª e 14ª Sessões Extraordinárias.

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