OAB pede mais debates sobre mudança no Código Tributário

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou uma única Audiência Pública, marcada pela baixa participação popular, para discutir alterações no Código Tributário Municipal.

MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

As principais mudanças propostas concentram-se nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais autônomos, além das Taxas de Licença, especialmente as de Localização e Funcionamento e de Publicidade.

VOTAÇÃO NA TERÇA-FEIRA

A Câmara deve votar a matéria na próxima terça-feira (16), a partir das 18h, durante duas Sessões Extraordinárias.

A 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Bragança Paulista, enviou ofício ao presidente do Legislativo, vereador Tião do Fórum, e pediu mais debates sobre a mudança antes da votação.

“O debate sobre matéria de tamanha densidade e impacto requer um tempo de maturação compatível com sua complexidade”, diz a entidade, por meio de seu presidente Gustavo Hermenegildo de Oliveira Risi.

“Nesse sentido, o exíguo prazo de convocação para a indispensável audiência pública, revela-se manifestamente insuficiente para uma análise aprofundada e para a preparação de contribuições técnicas substanciais. Tal brevidade, em última análise, compromete a efetividade do próprio instituto da participação popular, que é pilar do processo democrático e cuja finalidade é, precisamente, legitimar e aperfeiçoar atos normativos de grande alcance”, complementa o documento.

“Um assunto tão importante e delicado, que impactará inúmeras categorias profissionais, o ambiente de negócios e a vida de todos os cidadãos bragantinos, não pode ser tratado de forma tão açodada. A realização de uma única audiência pública em um único horário, nestas condições, é insuficiente para garantir o amplo debate que a matéria exige e que a Constituição preza, sendo impossível debater adequadamente todos os seus impactos”, diz a OAB Bragança.

“A participação popular não pode ser um mero rito formal, devendo ser efetiva e substancial, sob pena de macular o processo legislativo com vício de forma, o que poderia comprometer e invalidar o ato. Na prática, um prazo tão curto esvazia o propósito da audiência, tornando-a uma mera formalidade”, afirma.

SUGESTÕES DA OAB

Por fim, a 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil apresenta algumas sugestões ao presidente da Câmara Municipal, relacionadas ao tema do Código Tributário.

A designação de um calendário de novas audiências públicas, com antecedência razoável e ampla divulgação, permitindo a devida preparação de todos os setores da sociedade;
A promoção de audiências públicas descentralizadas, levando o debate para os bairros e buscando o diálogo direto com as lideranças comunitárias, a fim de garantir visibilidade e ampliar o alcance da participação social;
A realização de consultas setoriais, ouvindo formalmente as entidades representativas das diversas categorias profissionais e econômicas, sindicatos, entidades, conselhos e outras associações de classe;
Dar ampla publicidade não apenas ao texto legal, mas também a resumos e explicações em linguagem clara, para que o cidadão comum entenda o que está mudando e como será afetado;
A abertura de um canal permanente para o recebimento de contribuições técnicas por escrito, que a Casa possa analisar.

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