Após decisão judicial, Educação garante aulas normalizadas
Receba notícias no WhatsAppApós a Justiça suspender a licitação e a contratação de uma das terceirizadas que prestam serviços à Secretaria de Educação de Bragança Paulista, a pasta assegurou a continuidade do atendimento educacional no município, sem qualquer interrupção.
A Justiça de Bragança Paulista suspendeu o Edital de Chamamento Público nº 27/2026, promovido pela Prefeitura, que havia declarado vencedora a Associação Educacional da Juventude (ASSEJ). A entidade assinou contrato no dia 6 de fevereiro e iniciou suas atividades nas escolas em 19 de fevereiro.
O CASO
A Justiça de Bragança Paulista acolheu denúncia da Compart-mei Organização Educacional e Social contra o processo de habilitação de entidades em edital municipal. Segundo a decisão, concorrentes inicialmente inabilitados foram habilitados sem cumprir as exigências previstas.
A Associação Educacional da Juventude (ASSEJ) não apresentou ofício assinado, estatuto atualizado e balanço contábil com declaração de contador. A juíza Marcela Corrêa Dias de Souza, da 1ª Vara Cível, concluiu que a Prefeitura, ao permitir a entrega posterior dos documentos, violou os princípios de vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade.
NOTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
No final da tarde de sexta-feira (27), a Secretaria de Educação divulgou nota oficial afirmando que “cumpriu integralmente a decisão liminar da 1ª Vara Cível, proferida nos autos do mandado de segurança promovido por uma das participantes do Chamamento Público nº 27/2025, que trata da contratação do Atendimento Educacional Especializado prestado aos alunos da educação especial (AEE)”.
A pasta informou que, conforme determinação judicial, suspendeu a habilitação das duas primeiras colocadas no certame, além dos atos posteriores (adjudicação, homologação e contratação).
“A Administração Municipal esclarece que a decisão judicial recai apenas sobre o Termo de Colaboração nº 17/2026, que envolve a contratação de 282 colaboradores responsáveis pelo atendimento especializado de aproximadamente 900 alunos com deficiência”, destacou.
A Secretaria garantiu que não haverá impactos aos estudantes. “O cumprimento desta liminar não afetará as aulas destes alunos, nem mesmo abrange os demais alunos da Rede Municipal de Ensino. Estão sendo adotadas medidas para que o atendimento educacional especializado siga normalmente, sem qualquer interrupção”, concluiu.
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