Câmara vota “auxílio-nutrição” para aposentados da Prefeitura

Nesta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 10ª Sessão Ordinária de 2026, com votação de propostas relevantes.

Uma delas trata do Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), que funciona como um “auxílio-nutrição” para servidores aposentados, pensionistas e inativos da Prefeitura, em substituição ao antigo vale-alimentação, suspenso em dezembro de 2025.

A proposta concede o Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar (BASSA), no valor mensal de R$ 500.

Antes, os aposentados recebiam um vale-alimentação de R$ 882,23 mensais. Edmir Chedid justificou a decisão alegando a inconstitucionalidade da Lei nº 3.833/2006 e citou a Súmula Vinculante 55 do STF, que determina que o auxílio-alimentação não se aplica a servidores inativos. A Prefeitura passou a aplicar a medida em 1º de janeiro de 2026.

O benefício não possui natureza salarial, indenizatória ou previdenciária. Ele não se confunde com remuneração, vencimento, provento ou pensão e não se incorpora aos proventos para quaisquer efeitos legais.

Para ingressar no Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), o servidor deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: ser aposentado, inativo ou pensionista da Prefeitura; possuir proventos mensais que não ultrapassem três salários mínimos nacionais; ter, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal; e residir em Bragança Paulista.

O Projeto de Lei Complementar completo está disponível no site da Câmara de Bragança.

OUTRAS VOTAÇÕES NA CÂMARA

A pauta desta terça-feira (7) também inclui outros projetos:

Projetos de Lei Complementar nº 7 e nº 8/2026, que autorizam a doação de terrenos nos bairros Vista Alegre e Vila Romana para implantação de habitação popular.
Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de autoria do Executivo, que concede isenções fiscais de ISSQN, IPTU e ITBI a empreendimentos habitacionais de interesse social.
Projeto de Lei nº 82/2025, que inclui o Dia Municipal da Mulher Negra e/ou Afrodescendente no calendário oficial do município.
Projeto de Lei nº 83/2025, que obriga a informação às gestantes sobre a possibilidade de doar a membrana amniótica para fins terapêuticos e de pesquisa.
2º turno do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que solicita autorização do Legislativo para contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 96 milhões, destinada à área da Saúde.

A Sessão Ordinária pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado no Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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