TCE-SP exige correções e mantém suspensão da licitação do Canil Municipal

Faltando 44 dias para o encerramento do convênio com a Faros D’Ajuda, o Tribunal de Contas determina inúmeras medidas corretivas na nova licitação.

Nesta quarta-feira (29), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) confirmou a suspensão da licitação da Prefeitura de Bragança Paulista para contratar empresa especializada na gestão e operação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos.

A mesma licitação também prevê a coordenação do Centro Veterinário de Atendimento de Animais e do SAMUVET (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária).

Todos os conselheiros presentes acompanharam o relator Carlos Cezar, que, em análise preliminar no início do último mês, apontou indícios suficientes para conceder medida cautelar e determinou que o prefeito suspendesse imediatamente a licitação. O conselheiro identificou possíveis irregularidades que poderiam comprometer a legalidade e a competitividade do processo.

Assim, o prefeito suspendeu a licitação, no dia 4 de março.

Após a apresentação de defesa e justificativas técnicas pela gestão de Edmir Chedid, o TCE-SP confirmou a suspensão e ordenou que a Administração adote as inúmeras medidas corretivas constantes no processo.

Dessa forma, faltando apenas 44 dias para o encerramento do convênio da Prefeitura com a Associação de Proteção aos Animais Faros D’Ajuda, a Prefeitura precisa realizar uma licitação — eventualmente emergencial — para contratar uma empresa especializada que cuide dos mais de 600 animais que vivem no Abrigo Municipal de Cães e Gatos.

Desde 2005, a Faros D’Ajuda presta esses serviços de forma ininterrupta. O local enfrenta superlotação: o espaço comporta de 350 a 400 animais.

FAROS D’AJUDA NÃO PODE PARTICIPAR

A entidade não poderia participar da nova licitação, já que o edital suspenso exclui associações sem fins lucrativos, incluindo Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Segundo a Prefeitura de Bragança Paulista, essa restrição decorre do fato de tais entidades possuírem benefícios fiscais e finalidades sociais específicas, o que, segundo a administração, comprometeria a isonomia do processo licitatório.

CAMPANHA DE DOAÇÃO DE RAÇÃO

A Faros D’Ajuda realiza uma campanha de arrecadação de ração para cães e gatos. De acordo com a entidade, diante da iminência do encerramento do convênio com a Prefeitura de Bragança Paulista, enfrenta uma grave crise financeira.

Quem puder contribuir pode entregar as doações no Abrigo Municipal de Cães e Gatos, localizado na Rua Oswaldo Pinto de Moraes, 498-570, na Hípica Jaguari. Também é possível doar via PIX, utilizando o e-mail da entidade: [email protected].

DENÚNCIAS SOBRE A LICITAÇÃO

Entre os principais pontos da denúncia apresentada pelo médico Dr. César Alves estão:

Objeto da licitação mal estruturado (edital reúne serviços muito distintos — abrigo, centro cirúrgico, SAMUVET e transporte de grandes animais — sem divisão em lotes);
Exigências inviáveis (prazo de 30 dias para instalar abrigo com centro cirúrgico e licenças sanitárias);
Habilitação desproporcional (comprovação em áreas incompatíveis);
Contradições e falta de clareza (regras sobre subcontratação, custos de medicamentos, cirurgias e manutenção de equipamentos confusas);
Risco econômico (remuneração variável sem garantia mínima);
Restrição à concorrência (vedação à subcontratação e ausência de reserva para micro e pequenas empresas);
Caráter social ignorado (serviço historicamente prestado pelo terceiro setor).

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