CREA-SP notifica Prefeitura de Bragança por salários abaixo do piso em concurso
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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) enviou um ofício à Prefeitura de Bragança Paulista solicitando retificações urgentes no edital do concurso público nº 01/2026. O conselho contesta os salários oferecidos para os cargos de Agrimensor e Agrônomo Jr., que estariam abaixo do salário mínimo profissional exigido por lei.
Segundo o CREA-SP, as funções descritas no edital são atividades técnicas regulamentadas pela Lei Federal nº 5.194/1966. A remuneração atual, de acordo com o conselho, compromete o exercício regular da profissão e desvaloriza a categoria.
O que diz a lei
O piso salarial para estas categorias é estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966. O conselho reforça que o artigo 82 da Lei 5.194/66 obriga que qualquer fonte pagadora — inclusive a administração pública — respeite o salário mínimo profissional em editais de concursos.
Prazo e Medidas
O Gerente Regional do CREA-SP, Guilherme Del Nero Fiorellini, estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Prefeitura comunique as providências adotadas. Caso o edital não seja adequado, o conselho afirmou que poderá tomar medidas administrativas e judiciais para garantir o cumprimento da lei e a valorização dos profissionais.
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