Câmara barra prazo de 60 dias para consultas e exames prioritários na saúde

A Câmara Municipal de Bragança Paulista rejeitou, na última terça-feira (10), uma proposta que determinava o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta na rede pública municipal de saúde.

O Projeto de Lei nº 78/2025 acabou rejeitado com o voto de minerva do presidente do Legislativo, vereador Tião do Fórum. A votação em plenário havia ficado empatada em 8 a 8.

COMO VOTARAM OS VEREADORES?

FAVORÁVEIS: Bruno Leme, Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown.

CONTRÁRIOS: Camila Marino da Saúde, Coronel Américo, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum.

Dois dos vereadores autores do Projeto de Lei faltaram à sessão: Juninho Boi e Fábio Nascimento.

PROJETO INCONSTITUCIONAL?

Parte dos vereadores que votaram contra a proposta alegou inconstitucionalidade do projeto de lei.

Entretanto, uma emenda apresentada pelo vereador Mauro Moreira previa que, em situações excepcionais, a Secretaria de Saúde poderia extrapolar o prazo de 60 dias, nos casos em que o descumprimento ocorresse por motivo de força maior ou causas alheias à atividade da administração. “O intuito da emenda é justamente proteger o Executivo. O paciente que tem o seu exame agendado e não foi por qualquer motivo, o Executivo não pode ser responsabilizado”, explicou o vereador Mauro.

Essa emenda acabou sendo rejeitada. Posteriormente, na discussão do mérito do projeto, novamente a questão da legalidade voltou à tona e foi utilizada como principal argumento da base do Grupo Chedid para encaminhar a votação pela rejeição.

“Uma lei é baseada numa questão legal. E o projeto de lei, da forma como está, é ilegal”, disse o líder do prefeito na Câmara, vereador Jota Malon.

Na tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara, o PL nº 78/2025 recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Justiça. Com isso, o relatório seguiu para análise do plenário e foi derrubado em sessão realizada em 24 de fevereiro. Assim, a matéria retornou para análise nas Comissões de Finanças e de Educação e Saúde.

ORÇAMENTO APROVADO EM 1° TURNO NA CÂMARA

Na mesma 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que estabelece as diretrizes orçamentárias de 2027. O orçamento do próximo ano está estimado em R$ 1,338 bilhão. Em 2º turno, a pauta será votada na próxima terça-feira (16), devendo novamente ser aprovada.

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