Câmara vota hoje “teto” de 30% para Taxa de Funcionamento
Receba notícias no WhatsAppO encontro sobre a Taxa de Funcionamento e/ou Localização dos comerciantes contou com baixíssima participação popular
Nesta terça-feira (25), a partir das 14h, a Câmara Municipal de Bragança Paulista irá votar um Projeto de Lei que promove alterações no Código Tributário Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 26/26 será apreciado em regime de urgência, em turno único, para permitir sua aplicação ainda no exercício de 2026.
De autoria do prefeito Edmir Chedid, o projeto cria uma espécie de “teto” para o valor da Taxa de Funcionamento e/ou Localização dos comerciantes, prestadores de serviços e indústrias. Ele altera o Código Tributário do Município ao estabelecer, de forma excepcional, um limite para o valor da Taxa de Funcionamento.
Pela proposta, o aumento não poderá ser maior do que 30% do valor cobrado no exercício de 2025. No texto enviado à Câmara, o Executivo esclarece que a iniciativa atende às queixas de contabilistas e parlamentares, em razão da alteração promovida na base de cálculo do tributo, que passou a ser apurado por metro quadrado.
No final do ano passado, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.011/2025, que alterou a base de cálculo da taxa de funcionamento, passando a ser calculada por metro quadrado do imóvel.
VOTAÇÃO HOJE NA CÂMARA
A 30ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado no Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em Audiência Pública, na noite de segunda-feira (24), o secretário de Finanças da Prefeitura, Francisco José Rocha, argumentou: “A preocupação do Governo é não aumentar mais do que 30% do valor pago no último ano, e, se estivéssemos com o cadastro atualizado, o impacto seria muito baixo”.
Na ocasião, o secretário falou sobre a importância da atualização cadastral dos empreendimentos. “Muitos comércios localizados no Centro da cidade são de uso misto, com a moradia em cima e o negócio na porta da rua. Por isso, orientamos os contabilistas a atualizarem as informações, e a Prefeitura vai fiscalizar, pois a proposta não é penalizar ninguém, e sim cobrar o justo, com base na metragem do imóvel ocupada pelo comércio”, avaliou Francisco José Rocha.
O encontro sobre a Taxa de Funcionamento e/ou Localização dos comerciantes contou com baixíssima participação popular, mesmo sendo realizado após o horário de expediente. Apenas três vereadores estiveram presentes: Rafael de Oliveira, Claudio Coxinha e Gabriel Gomes Curió.
