Lombada eletrônica inicia operação dia 28 na Rua Gino Mazola
Receba notícias no WhatsAppA partir de segunda-feira (28) terá início a operação da lombada eletrônica instalada na Rua Gino Mazola, no na altura do nº 234, no sentido Avenida Euzébio Savaio, no Bairro do Lavapés, em Bragança Paulista.
Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, o limite de velocidade no trecho é de 40 km/h e a lombada foi implantada no local porque recebe um fluxo constante de veículos e a ideia é reforçar o respeito à velocidade permitida e assim evitar acidentes.
Além da lombada eletrônica, a sinalização já foi instalada no local para orientar os motoristas. A recomendação é que os condutores fiquem atentos ao novo equipamento e reduzam a velocidade.
LOMBADA ELETRÔNICA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Prefeitura instalou, mais uma vez, equipamentos de lombada eletrônica em desacordo com a Lei Municipal nº 4.221, de 25 de abril de 2011.
Essa lei, sancionada pelo ex-prefeito Jango, exige a realização de audiência pública para a instalação de equipamentos medidores de velocidade (radares) nas vias públicas, o que não ocorreu neste caso nem em outros recentes.
O artigo 1º da lei determina:
“A instalação de equipamentos medidores de velocidade nas vias públicas pelo Poder Público Municipal deverá ser precedida de Audiência Pública, onde será garantida a participação e a consulta popular, mediante ampla divulgação do local e da data de sua realização.”
Em resposta a casos anteriores, a Secretaria de Mobilidade Urbana informou que “a municipalidade não realiza Audiências Públicas na instalação de radares, pois segue rigorosamente os procedimentos exigidos pelas resoluções nº 798/20 e nº 920/22 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Entendemos que a análise e os estudos técnicos exigidos são suficientes para o cumprimento legal, já que a lei nº 4221/11, em seus dois artigos, não determina punições e/ou sanções quando não se executa a Audiência Pública”.
