Ministério Público Federal emite parecer contra recurso de Jesus Chedid

O Ministério Público Federal emitiu um parecer contra recurso de Jesus Chedid, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O vice-procurador Geral Eleitoral Nicolao Dino, entendeu que “foi demonstrada a irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa”.

“É fato que o orçamento necessário para o pagamento dos precatórios era de R$ 3.480.568,20, entretanto, a Lei Orçamentária inclui, tão somente, a reserva de R$ 2,460.300,00. Nessa perspectiva, o recorrente deliberadamente deixou de incluir a despesa em sua integralidade. É evidente que não consignar na Lei Orçamentária Anual o montante requisitado pelo Poder Judiciária constitui ato de improbidade administrativa. E não se pode ser aceito, argumento de que não agiu com dolo. Como Prefeito, não se pode admitir que ignorasse a exigência constitucional de inclusão de todas as despesas na lei orçamentária anual.”.

Confira video com as explicações sobre o andamento do processo com Ana Oliveira e Adriano Pinheiro, transmitido ao vivo pela Rádio Bragança AM.

O relator do caso, Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin concedeu a Jesus Chedid, nesta manhã, prazo de 3 dias para regularização da representação processual.

Posteriormente ele deve então emitir seu parecer e encaminhar o processo para julgamento. As sessões, acontecem as terças e quintas-feiras.