Câmara vota na terça Lei Orçamentária para 2020
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, nesta terça-feira, 29, sua 39ª Sessão Ordinária de 2019. Na pauta, constam 12 matérias para apreciação dos vereadores.
Os destaques ficam por conta da votação, em 1º turno, da LOA (Lei Orçamentária Anual 2020) e do projeto de lei complementar 31/19, que regulariza construções clandestinas e irregulares. O PLC será apreciado em regime de urgência, com votação em turno único.
Na Lei Orçamentária, a Prefeitura de Bragança Paulista estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do ano seguinte em R$ 555.121.552,00. Já o PLC 31/19 é uma medida para efetuar a regularização das edificações, reformas e ampliações realizadas sem as respectivas aprovações ou licenciamentos, concluídas até a promulgação da lei.
Outras votações
Em regime de urgência, os vereadores apreciam também a moção 113/19, dirigida ao Ferroviários Atlético Clube, manifestando aplausos do Legislativo pela conquista do título de Pentacampeão do Campeonato Paulista Amador de Futebol 2019.
Em 2º turno, os vereadores apreciam o projeto de lei complementar 23/19. A proposta altera a Lei Complementar 841, de 14 de dezembro de 2017, visando estabelecer em R$ 10 mil o limite próprio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
O Executivo também encaminha para votação em 1º turno outras duas matérias. O projeto de lei complementar 22/19, altera a legislação vigente para criação do emprego público de auxiliar de desenvolvimento infantil. Já o PLC 26/19 pretende corrigir legislação vigente que trata da concessão de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas com deficiência.
Com o projeto, o portador de deficiência não será obrigando a ser filiado à Adef (Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista). As pessoas deverão obter laudo médico, expedido por equipe multiprofissional do SUS (Sistema Único de Saúde), constando do mesmo a identificação do beneficiário, sua deficiência e incapacidade, e a validade do laudo.
Em turno único também será votado o projeto de lei 63/19. Com ele passa a denominar Lazaro Alves da Fonseca o campo de futebol localizado na Alameda Vanderlei Toricelli, no Conjunto Habitacional Henedina Rodrigues Cortez.
Outras cinco moções seguem em votação em turno único, com solicitações dos vereadores.
Para Tribuna Livre são previstas duas participações. A enfermeira Ana Paula de Oliveira fala sobre a humanização na Saúde. A protetora de animais Juliana Alves da Silva irá tratar da Associação S.O. Animais Excluídos.
Como acompanhar as votações?
As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal que fica na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América e tem início às 16h.
Ela pode ser acompanhada também pela internet, nos links:
www.camarabp.sp.gov.br,
www.youtube.com/camarabraganca
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