IPTU: para ampliar rede de pagamentos é necessário chamamento público

A Secretaria Municipal de Finanças informa que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2017 só podem ser feitos nas Casas Lotéricas, Caixa Econômica Federal e Prefeitura.

Isto ocorre porque a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) implantou uma nova plataforma de cobrança com o fim do boleto sem registro, a fim de aperfeiçoar o modelo atual com mecanismos que trazem mais controle e segurança. O projeto começou a valer em janeiro de 2017.

Para mudar a situação a Prefeitura terá que fazer um chamamento público para que os bancos apresentassem suas propostas de tarifas para a emissão desses boletos.

A antiga administração firmou um contrato direto com a Caixa Econômica Federal, por dispensa de licitação, por se tratar também de um órgão público, permitindo o pagamento nas Casas Lotéricas, Caixa Econômica Federal e na tesouraria da Prefeitura.

A primeira parcela do IPTU vence no dia 20 de janeiro, as demais, no dia 10 de cada mês.

Caso você não tenha recebido o carnê, pelos Correios, pode retirar a segunda via, na Central Agiliza na Prefeitura, das 9h às 16h de segunda à sexta-feira, ou ainda no site www.braganca.sp.gov.br.