Prefeitura pode usar recursos dos fundos municipais
Os vereadores de Bragança Paulista aprovaram o projeto de lei 20/2020, durante a 15ª Sessão Extraordinária do ano. Com isto, agora a Prefeitura de Bragança Paulista tem autorização para usar dinheiro dos fundos como por exemplo de: Assistência Social, Saúde, Trânsito, Segurança Pública, Habitação e Interesse Social, Desenvolvimento Rural, Idoso, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas, Direito da Criança e do Adolescente, Cultura e Saneamento Básico.
A transferência do superávit de 2019 dos recursos não provisionados destes fundos será encaminhada para a conta do Tesouro Municipal. Para isto, no entanto, é necessária a oficialização do decreto de calamidade pública.
De acordo com o projeto, os recursos devem ser usados prioritariamente para a área da saúde, desenvolvimento econômico e políticas sociais de enfrentamento à pandemia Covid-19.
Durante a sessão, a presidente Beth Chedid informou que o município deve encaminhar o decreto de calamidade pública à Alesp nesta semana. “O Executivo apresentou as emendas que aprimoraram o PL 20/2020, e afastou qualquer resquício de ilegalidade. A expectativa é que até o fim da semana seja reconhecida a calamidade pública e a transferência possa ser realizada”, destacou Beth.
O valor estimado para a transferência ao Tesouro Municipal é de R$ 4,5 milhões e a Prefeitura deve fazer na Comissão de Finanças a prestação de contas do uso deste dinheiro.
Quer receber notícias pelo celular acesse: https://chat.whatsapp.com/EGKvaEp41fQ5OhAEyLUA2u
[uam_ad id=”37841″]
