O prefeito Jesus Chedid mais uma vez tenta suspender uma condenação judicial que pode inviabilizar a sua candidatura nas Eleições 2020 e pede segredo de Justiça na tramitação do processo, com base no Art. 189, III do Código de Processo Civil.
Condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) por improbidade administrativa, o prefeito de Bragança Paulista já tinha protocolado o pedido junto ao próprio TJSP e agora recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), pedindo uma liminar.
Eleito em 2016, com cerca de 70% dos votos, com o pedido protocolado o prefeito Jesus Chedid, aos 82 anos, demonstra mais uma vez, que tem interesse em se candidatar à reeleição.
Deixa claro, no entanto, que sabe que a condenação referente ao processo de reforma do Estádio do Bragantino, em 2004, pode inviabilizar tal decisão. Por ser uma condenação em segunda instância, Jesus Chedid pode ficar fora da disputa eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa.
O documento foi recebido no STJ no último dia 26 de agosto e no documento os advogados do prefeito ressaltam que como a “6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação por improbidade administrativa por suposto ato doloso causador de lesão ao erário, aplicando a sanção de suspensão dos direitos políticos”, o prefeito tem receio de ser considerado inelegível.
Além disso, os advogados argumentam que como Jesus Chedid é o atual prefeito do município de Bragança Paulista, sua candidatura à reeleição é natural nas eleições municipais de 2020 e ressaltam: “O risco de dano irreparável é patente”.
Diante da aproximação das eleições e das convenções os advogados acreditam que é “prudente a concessão do efeito suspensivo, garantindo que a vontade do povo possa ser manifestada das urnas” e pedem concessão do efeito suspensivo da sentença até o julgamento de mérito dos
recursos especial e extraordinário.
O Em Pauta vem fazendo uma série de entrevista com pré-candidatos a prefeito. Jesus Chedid, no entanto, não compareceu ao dia reservado para ele, por sorteio, alegando compromissos pré-agendados. A princípio, a convenção do Democratas está marcada para o dia 16 de setembro. Último dia permitido para as convenções partidárias.
ENTENDA O CASO
Jesus Chedid e o secretário municipal de Serviços, Aniz Abib Júnior, foram condenados no dia 29 de maio de 2017, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça, por causa de reforma e manutenção no estádio do Bragantino.
O então presidente do clube, Marco Antonio Chedid, sobrinho do prefeito, também foi condenado, assim como funcionário comissionado Paulo Roberto de Morais.
O ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango) também era réu no processo e foi absolvido. Jango foi absolvido porque apesar de ter editado lei semelhante, não realizou nenhuma reforma no local. Ele já tinha sido absolvido também em primeira instância e, portanto, este caso, não pode inviabilizar uma possível candidatura sua nestas eleições.
O PROCESSO
O processo é uma Ação Declaratória de Ato de Improbidade Administrativa e de Reparação de Danos ao Patrimônio Público. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
A ação foi protocolada na época, porque Jesus Chedid enviou à Câmara Municipal projeto de lei que autorizou o Executivo disponibilizar ao Bragantino servidores municipais para realização de reformas, por 60 dias, o qual culminou na aprovação da Lei nº 3.602, de 08 de março de 2004, justamente quando uma Ação Civil Pública impediu que fossem realizados no local jogos ou outros eventos, até que o clube adequasse seu estádio.
Além de na época fornecer funcionários e equipamentos para a reforma, Jesus Chedid também forneceu material de construção.
A decisão em 1ª instância foi proferida no dia 15 de outubro de 2015.
A CONDENAÇÃO
Jesus Chedid, Aniz Abib Junior, Paulo Roberto de Morais Cardoso, o Clube Atlético Bragantino e Marcos Antonio Nassif Abi Chedid foram condenados pela prática de ato previsto no art. 10, cáput, incisos XII e XIII e artigo 11 da Lei nº 8429/92.
Além de ter que promover ressarcimento integral do dano, com juros de mora de 01% ao mês e correção monetária, cada um deles foi condenado à suspensão dos direitos políticos. A perda dos direitos político é válida pelo prazo de cinco anos. Eles também foram condenados ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano.
Como a decisão em segunda instância só saiu após as eleições de 2016, Jesus Chedid, pode na época ser candidato. Além disto, mesmo ela tendo saído durante o decorrer o seu mandato, ele não perdeu o cargo.
Para o pleito deste ano, no entanto, advogados eleitorais consultados pelo Em Pauta entendem que a condenação em segunda instância poderia inviabilizar a candidatura, com base na Lei Complementar nº 135 de 2010, a Lei da Ficha Limpa que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiados.
CASSAÇÃO EM 2005
Além desta condenação por causa da reforma do Bragantino, vale lembrar que também se arrasta na Justiça há anos um processo relacionado a cassação de Jesus Chedid em 2005. Neste caso, um julgamento em segunda instância ainda é aguardado.
O prefeito Jesus Chedid foi condenado e cassado em 2005, por ter realizado propaganda eleitoral em período vedado pela Justiça em emissora de TV. Na época a TV Altiora era chefiada por sua própria nora, Tereza Chedid, esposa do deputado Edmir Chedid.
Para a realização dos programas, que contava com a apresentação de funcionários da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, ele teria gasto cerca de R$ 400 mil dos Cofres Públicos.
A cassação, realizada também por causa de abuso de poder econômico, foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em outubro do mesmo ano, e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio de 2007. Quem assumiu o cargo na época, foi o segundo colocado nas eleições João Afonso Sólis (Jango).
AGUARDANDO JULGAMENTO
Como se tratava de um processo que envolvia dinheiro público, o Ministério Público ingressou também com uma ação de improbidade administrativa. Tanto em primeira como em segunda instância a Justiça definiu que era sim caso de improbidade.
Em agosto de 2016, no entanto, o STJ decidiu que o caso deveria retornar ao TJ, pois Chedid não teria tido na oportunidade direito a ampla defesa. Na ementa consta que “não obstante sejam fortes os indícios da existência de atos de improbidade administrativa” é “forçoso reconhecer que, no caso, o julgamento das Apelações, sem o transcurso do prazo para pronunciamento dos réus sobre o aludido documento, de relevância para o deslinde da controvérsia, contrariou o referido dispositivo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
Diante disto, os ministros determinaram o retorno os autos à origem, ou seja a segunda instância. Isto na época, fez com que Chedid pudesse ser candidato já que não tinha na época nenhuma condenação em segunda instância que o deixasse inelegível.
Desde 2016, no entanto, o caso não foi julgado.
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