Justiça manda paralisar também obras da Perimetral Sul
O juiz da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, Carlos Eduardo Gomes dos Santos, atendeu pedido do Ministério Público e decidiu paralisar também, obras na Perimetral Sul, que liga à Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira até a Rodovia Capitão Barduíno.
Ele já havia determinado a paralisação das obras da perimetral na Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes, também a partir de pedido do MP.
O juiz entendeu que “os fatos são semelhantes e há igual possibilidade de risco à ordem urbanística e ao meio ambiente, com necessidade de suspensão ou proibição de início das obras para se evitar futuros danos, que podem ser até irreversíveis”.
O juiz tomou a decisão na sexta-feira, 11.
As obras da perimetral Sul, tem como principal objetivo desafogar o trânsito na região da Avenida dos Imigrantes de veículos pesados e de passeio que seguem com destino ao Circuito das Águas.
Para a execução da obra, de cerca de 9 km de extensão, a Prefeitura conta com um convênio com o Governo do Estado, no valor de R$ 15 milhões.
A tutela antecipada, que agora determina a paralisação das obras nos dois trechos, é baseada no inquérito civil nº 14.0215.000142/2020-5.
A Prefeitura de Bragança Paulista havia anunciado que as obras no local assim como na Perimetral Sul iniciariam em agosto. A Construtora Artec é a empresa contratada para execução do serviço.
Conforme o apurado pelo Jornal Bragança Em Pauta, o inquérito foi instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente a partir de denúncias anônimas e também do vereador Quique Brown.
No pedido de tutela, a promotora Kelly Cristina Alvares Fedel justifica, entre outras coisas, que as intervenções alterarão sensivelmente aspectos ambientais e urbanísticos das vias e que inexiste notícia de que a Prefeitura tenha se valido dos prévios e devidos estudos/licenciamentos, necessários para se avaliar/dimensionar/mitigar os impactos, ambientais, bem como urbanísticos.
A promotora alega, portanto, que a Prefeitura não demonstrou a viabilidade e adequação ambiental e urbanística das obras que pretendia executar.
E O PLANO DIRETOR?
Além disso, ressalta que as intervenções não estão em consonância com o novo Plano Diretor, que alterou significativamente o planejamento urbano da cidade de Bragança Paulista.
Aliás, com relação ao Plano, a promotora reforça que as obras que se pretende executar na Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes contrariam disposições expressas do novo Plano Diretor, eis que preveem a implementação de infraestrutura urbana/pavimentação asfáltica naquela localidade sem demonstrar sua compatibilização com a implantação do Parque Linear do Jaguari.
Na visão do prefeito Jesus Chedid e sua equipe por se tratar de obra pública em via arterial a Prefeitura não teria necessidade de realizar Estudo de Impacto de Vizinhança e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV.
Para a promotora, no entanto, “ausência dos prévios e devidos estudos/licenciamentos fere de morte, também, o princípio da participação popular, inerente à gestão democrática da cidade, porquanto inviabiliza qualquer manifestação/participação da população diretamente atingida por aludidas obras”.
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