Atibaia isenta população de multa e juros de impostos de 2020

A Prefeitura de Atibaia prorrogou o prazo para pagamento de IPTU, ISS, alvarás, multas e demais débitos vencidos nos meses de março a dezembro de 2020. Com isto, a chamada moratória COVID-19, além de prorrogar o prazo também concede a isenção de multa e juros, também oferece a possibilidade de parcelar o valor corrigido.

Com a suspensão do atendimento presencial, a solicitação das guias para pagamento e o pedido de parcelamento devem ser feitos a partir do dia 31 de março pelo protocolo digital de documentos “Atibaia Sem Papel”.

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A lei 4.720/2020, publicada em julho do ano passado, prorrogava e concedia a moratória para pagamento dos débitos vencidos de março a maio de 2020, mas a obtenção do benefício estava condicionada à manifestação do interessado. Em seguida, com a redação da lei 4.749/2020, a isenção de multa e juros foi ampliada para os meses de junho a outubro e a concessão do benefício passou a ser automática.

Agora a lei 4.759/2021, publicada no dia 6 de março da Imprensa Eletrônica Oficial da Prefeitura da Estância de Atibaia estende a isenção até dezembro de 2020.

A Secretaria de Planejamento e Finanças ressalta que a suspensão da cobrança de multa e juros vale exclusivamente para parcelas, débitos tributários e não tributários vencidos nos meses que vão de março a dezembro de 2020, ou seja, não inclui débitos mais antigos ou parcelas vencidas em quaisquer outros meses de 2020.

Além disso, não serão compensados nem restituídos eventuais valores pagos a título de multa e juros recolhidos em data anterior à da publicação da lei.

Como solicitar

Os pedidos de parcelamento podem ser feitos no protocolo digital através do aplicativo 1doc atendimento (veja links para download abaixo), também disponível na versão web: https://atibaia.1doc.com.br/atendimento .

No caso de acordos/parcelamentos que já estão em andamento, a isenção e a prorrogação são automáticas e a continuação dos carnês pode ser solicitada pelo protocolo digital ou pelos e-mails: [email protected] e [email protected] .

Também podem ser solicitadas por e-mail as guias para pagamento à vista, lembrando que a moratória só vale para os lançamentos que venceram entre março e dezembro de 2020. Para dúvidas e mais informações, a Divisão de Relacionamento com o Contribuinte atende pelo telefone (11) 9 7014-1797.

Link para baixar o aplicativo no Android:
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.a1doc.theioapp

Link para baixar o aplicativo no iOS:
https://apps.apple.com/br/app/1doc-atendimento/id1494746128