Projeto visa conceder incentivos fiscais a imóveis em APP
Na terça-feira, dia 11, os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista irão votar em 1º turno, o projeto de lei 3/17, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a imóveis que se encontram em Áreas de Proteção Ambiental (APP).
O objetivo do projeto é contribuir com o fomento à instituição de unidades de conservação ambiental no Município, além de colaborar com o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs paulistas, visando estimular a criação e implantação de Unidades de Conservação Ambiental”.
O incentivo fiscal será concedido após o contribuinte fazer a solicitação junto ao setor competente e preencher os requisitos previstos na legislação. Após as análises dos setores envolvidos, o valor a ser considerado como incentivo será apurado. Os descontos podem chegar a 100% de isenção no IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano).
Além desta matéria, os vereadores irão votar outros projeto e moções, sendo que até sexta-feira, não havia inscritos para a Tribuna Livre.
As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 – Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET, a partir das 16h.
