Prefeitura fiscaliza propagandas e anúncios irregulares
A Secretaria Municipal de Obras está realizando a fiscalização de propagandas e anúncios irregulares expostos em vias públicas.
As ações, segundo a Divisão de Imprensa da Prefeitura, têm sido realizadas constantemente e tem como objetivo coibir a exposição de cartazes, propagandas, anúncios e afins em postes públicos, árvores e fachadas sem prévia autorização do proprietário ou em locais irregulares.
Na quinta-feira, dia 20, os fiscais percorreram vários pontos da cidade e fizeram orientação das questões legais e solicitam a retirada dos materiais.
Fixar materiais publicitários ou anúncios em geral, em locais públicos, sem autorização ou infringindo a legislação vigente, é uma infração cabível de multa e está prevista na Lei Municipal nº 2.725/1993, que dispõe sobre a veiculação de anúncios em geral, nos termos do artigo 5º que diz:
“Fica proibida a colocação de anúncios indicativos e publicitários, quer na modalidade de faixas, painéis, letreiros, placas, tabuletas, pinturas, cartazes ou de cavaletes, ou por qualquer outro meio promocional, nos passeios públicos, em revestimentos das vias públicas do Município, em árvores, jardins, parques, nas margens dos lagos, represas, rios, nos bens protegidos por legislação municipal, estadual ou federal e nos tapumes de obras”.
A Prefeitura informa que serão abertos processos administrativos para os casos irregulares identificados nas fiscalizações.
A multa para este tipo de infração é de R$ 951,00 e o valor dobra na reincidência.
Antes de fixar qualquer anuncio em local público os interessados devem se dirigir ao Agiliza para orientação.
O Agiliza está localizado na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, no Palácio Santo Agostinho e o atendimento ao público acontece das 9h às 16h.
