Câmara quer transformar vandalismo em infração administrativa com multa de R$ 635,00
Nesta terça-feira, dia 22, acontece na Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista realiza a 29ª sessão ordinária do ano.
Na oportunidade será apreciado o projeto de lei 32/17, de autoria da presidente Beth Chedid que torna atos de vandalismo como infração administrativa, e impõe multa de R$ 635 para autuados na prática de destruição de patrimônio público e privado.
Também serão apreciados na oportunidade os projetos de lei 20/17 e 27/17, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do Programa Municipal de Primeiro Emprego e a alteração da descrição do Conselho Municipal da Pessoa com deficiência.
Em 2º turno será votada a alteração do nome da Guarda Civil para Guarda Civil Municipal e a criação do Fundo Especial de Despesas da Casa, aprovados por unanimidade na primeira votação.
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Também constam na pauta da sessão, a moção que requer estudos de viabilidade para implantação do programa Consultório na Rua e o projeto de lei 33/17 que declara a Associação Zumm de Natação, como entidade de utilidade pública.
A Tribuna Livre contará com a presença do Sargento Inajar, do Corpo de Bombeiros, que apresentará ações de combate a incêndios.
Nádia Maria Bádue Freire, do Geepaz (Grupo de Estudos Educação para a Paz e Tolerância) discursa sobre como a escola pode contribuir para a diminuição da violência sofrida e praticada por jovens.
As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 – Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.