Alteração do código tributário está na pauta dos vereadores
Amanhã, dia 19, acontece a 33ª Sessão Ordinária do ano a partir das 16h na Câmara Municipal. E na pauta de votação dos vereadores está a apreciação em turno único, do projeto de lei complementar 12/17, de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário do município e deve ampliar a arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), trazendo recursos que segundo a assessoria de Imprensa da Câmara Municipal, antes iam para outras cidades.
Na ordem do dia, os vereadores ainda votam três moções, um projeto de lei de denominação de bem público e o dispositivo de acréscimo no Regimento Interno da Casa.
O projeto tramita na Casa em regime de urgência e obteve parecer favorável para aprovação nas comissões de Justiça e de Finanças. A alteração da lei complementar tem como base a Reforma do ISS aprovada em maio no Congresso, que estabelece o domicílio de residência do contratante de serviços para o recolhimento do tributo.
Na sessão, os vereadores votam o projeto de resolução 9/17, que acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Casa e estabelece desconto de 1/30 avos ao subsídio dos vereadores para ausência injustificada nas sessões ordinárias, extraordinárias e comissões, o projeto de lei 39/17, que sugere a denominação de Albergue Municipal Maranata ao abrigo localizado na Rua Vicente Sabella e a moção 50/17 que requer do Executivo análises para a implementação de wi-fi livre nos parques e praças públicos da cidade.
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Também consta na pauta, a moção 51/17 que requer do Executivo estudos para a inclusão de ensino religioso na grade curricular das escolas municipais.
Na Tribuna Livre a enfermeira Laise Rochane de Medeiros falará sobre o Programa de Atendimento Domiciliar (PAD) em Bragança.
As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 – Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no sitewww.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.
