Audiência discute fornecimento de merenda nas escolas estaduais de Bragança

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira, 24, a partir das 9h a 3ª audiência pública de 2018.

Em debate estará o PL 30/18, do Executivo, que prevê mudanças nas leis orçamentárias para inclusão das despesas orçamentárias para fornecimento da merenda escolar estadual.

O município assumiu este compromisso junto ao Estado como contrapartida para construção de duas creches em Bragança. O projeto tramita em regime de urgência no Legislativo.

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O projeto prevê a autorização de um crédito adicional especial no valor de R$ 4.068.507,15 proveniente de excesso de arrecadação.

Para isso é necessário que haja a inclusão destas ações no PPA (Plano Plurianual 2018-2021), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2018.

A audiência pública acontecerá no auditório da Câmara Municipal de Bragança Paulista (Praça Hafiz Abi-chedid, 125, Jardim América, Bragança Paulista) e poderá ser acompanhada também pela internet, no endereço www.camarabp.sp.gov.br.