Regulamentação de Outorga Onerosa em Bragança é discutida dia 14

A Prefeitura de Bragança Paulista realizará na próxima quinta-feira (14),  das 18h às 20h, na sede da Secretaria de Segurança e Defesa Civil,  uma audiência pública para discutir a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS).

As outorgas estão previstas na Lei Complementar 893/2020 ou seja, no Plano Diretor do município.

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A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do definido como coeficiente de aproveitamento básico, ou, em número superior ao definido como número de pavimento básico.

Já a Alteração do Uso de Solo de Alteração do Uso de Solo (OOAUS) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de permitir a alteração do uso do solo, das categorias e subcategorias, assim como de parcelamento do solo, na efetivação da alteração do uso rural para urbano.

 O projeto, de acordo com o divulgado pela Prefeitura de Bragança Paulista,  prevê o pagamento em contrapartida financeira ou em obra pública. Os recursos financeiros oriundos da outorga serão depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que deverá ser criado.

Os arquivos sobre a outorga  estão disponíveis no site da Prefeitura em: https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino-e-tributos/audiencias-publicas/audiencia-publica-sobre-a-outorga-onerosa.

A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil fica na Rua Francisco Samuel Luchesi Filho, 42, no Jardim Júlio Mesquita.

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