MP firma acordo com Nazaré Paulista e estabelece normas para concurso
A Prefeitura de Nazaré Paulista, na Região Bragantina, assinou durante a semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
No TAC, o município se compromete adequar as normas para concurso público com vistas à contratação de profissionais de áreas como saúde, educação e assistência social.
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O documento ainda será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público e destaca que edital publicado pelo Executivo local em 10 de dezembro previa contratação temporária para cargos que constam como permanentes nos quadros da Administração Pública.
Segundo o TAC, o município levantará, em 30 dias, a demanda de profissionais existente nos setores. Além disso, em 90 dias, deverá informar a banca de concurso contratada após a devida licitação.
A Prefeitura de Nazaré Paulista deverá realizar o concurso em 180 dias, sendo que o prefeito de Nazaré Paulista, Murilo Pinheiro, assumiu o compromisso de não contratar temporários fora das hipóteses constitucionais previstas. O acordo foi firmado com a Promotora de Justiça Beatriz Granzo Siqueira Pereira.
Em caso de descumprimento, será imposta multa ao prefeito no valor de meio salário mínimo por dia.
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