Adesão ao REFIS deve ser feita até dia 28/2 em Bragança Paulista

Os contribuintes com débitos com a Prefeitura de Bragança Paulista que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação até o dia 28 de fevereiro.

As adesões podem ser feitas de três formas:

• presencialmente na central Agiliza, no Paço Municipal
• no site da Prefeitura de Bragança Paulista,
• nos telefones do Call Center: 4034-7102, que também é canal de WhatsApp ou 0800 038 0037.

Vale lembrar, no entanto, que o REFIS pela internet ou pelo Call Center só é habilitado para os contribuintes com Dívida Ativa. Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer presencialmente ao Agiliza, no Paço Municipal.

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OS DESCONTOS

Quem aderir ao REFIS e fizer o pagamento total da dívida até o dia 28 de fevereiro terá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa. Já para o pagamento em duas parcelas, haverá redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa; em até quatro parcelas, redução de 75%; em até seis parcelas, redução de 70%.

Nas opções de 12 ou 24 vezes, as parcelas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de até 12 parcelas, a redução do valor dos juros de mora e da multa será de 65% e no caso de até 24 parcelas, a redução será de 60%.

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 100,00 para Pessoa Jurídica, e a primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga na data da assinatura do Termo de Adesão, com os pagamentos futuros sempre na mesma data nos meses subsequentes.

QUEM PODE ADERIR AO REFIS

Podem aderir ao REFIS os cidadãos que tinham débitos com a Prefeitura até o dia 30 de setembro de 2021.

Poderão ser incluídos no REFIS, para quitação em até quatro parcelas, eventuais saldos de parcelamentos em andamento, desde que não formalizados nos moldes de REFIS anteriores, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente.

Estão excluídos do REFIS casos de compensação e dação em pagamento, os débitos decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e os débitos referentes a descontos de ISSQN efetuados na fonte e não repassados ao município.

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