Refis é ampliado e débitos até dezembro de 2021 podem ser negociados
O prefeito Jesus Chedid sancionou a Lei Complementar nº 929/2022, que altera o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no exercício de 2022. Aprovada ontem pela Câmara Municipal, a nova lei, foi publicada na edição nº 1.231 da Imprensa Oficial e permitirá que o contribuinte faça a negociação de débitos ocorridos até 31 de dezembro do ano passado.
Até então, só podiam ser negociados os débitos contraídos até o dia 30 de setembro.
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“O objetivo da alteração é permitir a participação no REFIS atual de todos os contribuintes que passam por dificuldades financeiras e que não conseguiram saldar seus débitos até o final do exercício de 2021”, destacou o prefeito.
Como aderir ao REFIS?
Para aderir ao REFIS o cidadão deve fazer o pedido no site da Prefeitura, ir até o Agiliza, no Paço Municipal ou então realizar o REFIS via telefone do Call Center, pelo número 4034-7102, que também é canal de WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037.
A Prefeitura esclarece que o REFIS pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa. Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer presencialmente ao Agiliza.
A adesão pode ser realizada até o dia 28 de fevereiro. A redução do valor dos juros de mora e da multa podem chegar a 90% no caso de pagamento à vista e varia de 80% a 60% de redução dependendo do número de parcelas.
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