Justiça torna prefeito e 14 vereadores réus por “Outorga Onerosa”

No último dia 2, o juiz Frederico Lopes Azevedo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, concedeu uma liminar a pedido da promotora de Meio Ambiente, Kelly Cristina Alvares Fedel contra a Prefeitura de Bragança Paulista, o prefeito Jesus Chedid e 14 vereadores, em sua maioria da base do Grupo Chedid.

Com isso, a Justiça barra a chamada “Lei da Outorga Onerosa”, recentemente aprovada na Câmara Municipal de Bragança Paulista.

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O juiz justificou a tutela provisória alegando que o Ministério Público sinalizou que a Prefeitura, ao elaborar a lei, aparentemente não observou “preceitos informativos trazidos no Plano Diretor Municipal, tais como o princípio da gestão integrada e da democratização das políticas de desenvolvimento.”

Além disso, justificou que a Administração Municipal não garantiu a efetiva participação popular na discussão sobre os reflexos da alteração normativa.

O juiz ainda acrescenta em sua decisão que “são evidentes os riscos relacionados à implementação da Outorga Onerosa, da forma como proposta na legislação questionada pelo Ministério Público”.

Com a decisão judicial, a Prefeitura não pode conceder qualquer licença, autorização ou ato administrativo equivalente tendo por base a implementação dos instrumentos de Outorga Onerosa previstos na Lei Complementar Municipal aprovada.

PARECER NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na Ação Civil Pública proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, a promotora apresenta um documento de 56 páginas e argumenta que o “Plano Diretor vigente restringiu o perímetro urbano da cidade de Bragança Paulista se comparado com o Plano Diretor passado, como forma de coibir o fenômeno da urbanização dispersa e fragmentada”. E a “Lei da Outorga Onerosa é, claramente, uma forma de burlar o novo planejamento municipal, ampliando o perímetro urbano de acordo com os interesses de particulares, mediante contrapartidas urbanísticas indefinidas”.

Para a promotora, os atos estão contaminados de “ilegalidade, inconstitucionalidade e desvirtuamento da finalidade do instituto da outorga onerosa, que coloca em risco o planejamento municipal delineado pelo atual Plano Diretor”, complementa.

Além disso, há uma série de questionamentos sobre os trâmites que ocorreram, principalmente no Legislativo, para que o projeto fosse aprovado. Há contestações sobre audiências públicas divulgadas de forma restrita, parecer jurídico na Comissão de Finanças proferido por funcionário alheio aos quadros de funcionários da Câmara, ausência de respostas nos questionamentos protocolados à Prefeitura e à Câmara e até mesmo a restrição da presença do departamento jurídico do Legislativo, no dia da votação.

“O processo legislativo referente ao PLC n. 32/2021 é eivado de irregularidades que ofendem o contraditório e a própria transparência exigida na espécie”, afirma a promotora, que define a aprovação do projeto como um risco ao ordenamento territorial municipal.

De acordo com o documento, o prefeito Jesus Adib Abi Chedid, “concorreu dolosamente para os danos à ordem urbanística, porque foi responsável pelo envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal, por duas vezes”.

PLANO DIRETOR PREVÊ OUTORGA

O Plano Diretor prevê que a Outorga Onerosa do direito de construir (OODC) e a Outorga Onerosa de alteração do uso do solo (OOAUS) sejam usadas como um dos instrumentos voltados à indução do desenvolvimento urbano. Portanto, não seria possível que tais ferramentas fossem utilizadas em áreas predominantemente rurais, tal como prevê a nova norma, que foi barrada pela Justiça.

Entre os bairros que a Prefeitura pretendia incluir na Outorga Onerosa estão as regiões administrativas do Biriçá, Bocaina, Barreiro, Água Comprida, Morro do Agudo e Araras

15 RÉUS

Além de Jesus Chedid, constam como réus no processo os vereadores Camila Marino da Saúde, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Juninho Boi, Gi Borboleta, Jocimar Scotti, José Gabriel Cintra Gonçalves, Marco Leitão, Natanael Ananias, Missionária Pokaia, Rita Leme de Oliveira, Sebastião Tião do Fórum e Sidiney Donizetti Guedes, todos do Grupo Chedid e também Miguel Lopes.

VEREADOR CONTRÁRIO AO PROJETO VIRA ALVO DE DENÚNCIA

Embora o projeto tenha contado com quatro votos contrários, o vereador Quique Brown foi quem liderou os questionamentos sobre a possível ilegalidade e consequências do projeto da “Outorga Onerosa”.

Em um embate duro com os vereadores do Grupo Chedid, Quique questionou a tramitação do projeto, assim como o Ministério Público e citou que haveria um esquema para a votação. “Vou explicar o esquema. Temos um parecer contrário do Caex. Temos um posicionamento do Ministério Público. Nosso jurídico não foi consultado nos autos. Nosso jurídico não pode participar da sessão. A Comissão de Justiça não leu o parecer do relator. Deu voto no escuro. Comissão de Finanças pediu auxílio a um advogado externo. Se isso não é um esquema montado para organizar uma votação, eu não sei o que que é um esquema”, disse o vereador na ocasião.

A vereadora Camila Marino da Saúde, do Grupo Chedid, afirmou que se sentiu ofendida com o posicionamento do vereador e pediu a cassação dele por quebra de decoro parlamentar, coincidentemente no mesmo dia que o oficial de Justiça notificou os vereadores réus.

OUTRO LADO

A reportagem do Bragança Em Pauta entrou em contato com a Prefeitura de Bragança Paulista a fim de saber o posicionamento do prefeito Jesus Chedid sobre o caso, mas não obteve retorno até o fechamento dessa matéria.

Procuramos também os 14 vereadores citados pela Justiça. Até o momento, no entanto, nenhum se manifestou. Essa reportagem pode ser atualizada, conforme futuras manifestações.

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