Após reportagem, Prefeitura se manifesta sobre “Outorga Onerosa”
Após o Jornal Em Pauta publicar, com exclusividade, reportagem sobre o prefeito Jesus Chedid e 14 vereadores do Grupo Chedid se tornarem réus devido a aprovação no Projeto de Lei da “Outorga Onerosa”, em Bragança Paulista, a Prefeitura emitiu um comunicado à imprensa sobre a acusação da 4ª Promotoria de Meio Ambiente, já aceita de forma liminar pela 2ª Vara Cível.
Conforme noticiado, no último dia 2, o juiz Frederico Lopes Azevedo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, concedeu uma liminar a pedido da promotora de Meio Ambiente, Kelly Cristina Alvares Fedel contra a Prefeitura de Bragança Paulista, o prefeito Jesus Chedid e 14 vereadores, em sua maioria da base do Grupo Chedid. Com isso, a Justiça barra a chamada “Lei da Outorga Onerosa”, recentemente aprovada na Câmara Municipal de Bragança Paulista.
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O juiz justificou a tutela provisória alegando que o Ministério Público sinalizou que a Prefeitura, ao elaborar a lei, aparentemente não observou “preceitos informativos trazidos no Plano Diretor Municipal, tais como o princípio da gestão integrada e da democratização das políticas de desenvolvimento.” Além disso, justificou que a Administração Municipal não garantiu a efetiva participação popular na discussão sobre os reflexos da alteração normativa.
O juiz ainda acrescenta em sua decisão que “são evidentes os riscos relacionados à implementação da Outorga Onerosa, da forma como proposta na legislação questionada pelo Ministério Público”.
Com a decisão judicial, a Prefeitura não pode conceder qualquer licença, autorização ou ato administrativo equivalente tendo por base a implementação dos instrumentos de Outorga Onerosa previstos na Lei Complementar Municipal aprovada.
POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO JESUS CHEDID
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Comunicação informou que “ A Prefeitura de Bragança Paulista respeita a decisão da Justiça, todavia, defende a regularidade da matéria”.
Para isto, “apresentará todas as justificativas nos autos do processo e destaca que o instituto da Outorga onerosa é um instrumento de desenvolvimento urbano criado no Estatuto das Cidades, previsto no Plano Diretor aprovado em 2020 e legitimado pela Lei de Liberdade Econômica, cuja finalidade é permitir o crescimento urbano de maneira segura e consciente na utilização dos recursos naturais e expansão da infraestrutura urbana”.
O Executivo diz ainda que “a Outorga Onerosa, aprovada pela Lei Complementar nº 938/2022, está acompanhando os preceitos e diretrizes do Plano Diretor vigente, sancionado em 9 de janeiro de 2020, que preza pelo desenvolvimento econômico e urbanístico em Bragança Paulista”.
Com relação a eventuais beneficiários da nova lei, a Prefeitura esclarece que, até o momento, não foi concedida nenhuma outorga no município.
JESUS CHEDID E MAIS 14 RÉUS
Além de Jesus Chedid, constam como réus no processo os vereadores Camila Marino da Saúde, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Juninho Boi, Gi Borboleta, Jocimar Scotti, José Gabriel Cintra Gonçalves, Marco Leitão, Natanael Ananias, Missionária Pokaia, Rita Leme de Oliveira, Sebastião Tião do Fórum e Sidiney Donizetti Guedes, todos do Grupo Chedid e também Miguel Lopes.
A reportagem do Em Pauta entrou em contato com os 14 vereadores citados pela Justiça, mas até o momento, nenhum se manifestou. Essa reportagem pode ser atualizada, conforme futuras manifestações.
O QUE É “OUTORGA ONEROSA” ?
Um dos principais críticos do Projeto de Lei na Câmara Municipal, vereador Quique Brown, define o projeto em sua essência como “uma possibilidade de construir mais do que o permitido pela Lei vigente a partir do pagamento de um valor que deverá ser investido em melhorias para o município”. “Se for aplicada do jeito certo, é super importante e necessária”, disse.
Todavia, no caso da Lei aprovada, de acordo com o vereador, “a Prefeitura de Bragança Paulista optou por desrespeitar todas as regras da outorga criando uma legislação cujos efeitos seriam totalmente adversos ao real”.
“Para ter outorga na cidade, o Plano Diretor precisa indicar onde ele pode ser aplicado e porque. Em São Paulo e Belo Horizonte, por exemplo, existe outorga para empreendimentos nas proximidades de linhas de metrô, trens e corredores de ônibus. Onde não tem nada disso, não é permitido a outorga”, afirmou Quique.
“Na nossa lei a Prefeitura optou por liberar a cidade inteira (inclusive) quase toda zona rural pra outorga onerosa. O que temos de área considerada de ‘expansão urbana’ na nossa lei vigente hoje já é muito mais do que temos de cidade constituída, ou seja, temos a possibilidade de crescer de forma ordenada em 10 anos o que levou mais de 250 para crescermos”, conclui.
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