Bragança não terá transporte gratuito na Eleição, afirma líder do prefeito
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a liberação do transporte público gratuito no 2° turno das Eleições de domingo (30).
A decisão permite que os prefeitos que adotem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.
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O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, já anunciou a adesão ao passe livre. Alguns municípios do interior do estado e da Grande SP, também, como Limeira, Ribeirão Pires, Araras, Diadema, Osasco, Jacareí, Pirapora do Bom Jesus, Vargem Grande Paulista e Araraquara.
E BRAGANÇA PAULISTA?
Em Bragança Paulista, o tema veio a público durante solicitação realizada pelo vereador Quique Brown (PV), durante sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (25).
Todavia, a possibilidade foi imediatamente rechaçada pelo vereador líder do prefeito no Legislativo, Sidney Guedes.
“Infelizmente nós não vamos poder ter isso em Bragança. Porque a JTP não pode receber subsídio nenhum, inclusive desta gratuidade, não pode”, disse Guedes.
“A gente entende (a decisão do STF), mas temos outra decisão local que não vai ter como fazer. E para que isso aconteça, teria que vir uma lei pra cá (Câmara Municipal) e não dá tempo”, justificou Sidney ao vereador Quique.
O assunto foi amplamente debatido pelos parlamentares, quando ao término da discussão, o vereador Guedes — que estaria em contato via mensagens com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes acabou trazendo uma nova versão sobre o tema, dizendo que a Prefeitura aguardaria um parecer da Justiça.
“Já foi acionado o Ministério Público, já foi acionada a Justiça Eleitoral a respeito deste assunto. A parte do município já foi feita. Temos que respeitar o parecer que vai vir agora”, disse Guedes.
O vereador Quique Brown solicitou então um número desta consulta formal ao Judiciário, mas até a publicação desta reportagem, o número não foi fornecido ao vereador e nem à redação do Em Pauta.
CONTRATO COM A JTP É IRREGULAR
Vale lembrar que o contrato da Prefeitura de Bragança Paulista com a JTP Transportes foi considerado irregular pela Justiça em primeira e segunda instância e segue sub judice. A empresa, segundo a Justiça, estava impedida de participar da licitação.
Apesar de brigar na Justiça para continuar operando, a empresa alega, de acordo com a Prefeitura, que acumula um prejuízo de mais de R$ 22 milhões. A Prefeitura de Bragança Paulista já tentou por duas vezes aumentar o preço da passagem, mas o aumento também foi barrado na Justiça.
Além disso, a Câmara Municipal chegou a aprovar uma lei autorizando o pagamento de subsídios, porém, como o contrato foi considerado irregular a Justiça determinou que a empresa JTP não pode recebê-lo.
No dia 10 de outubro, após greve de motoristas, a Prefeitura publicou o Termo de Referência da Licitação Emergencial para a contratação de empresa para operar o transporte público coletivo do município. A abertura dos envelopes está programada para ocorrer dia 27 de outubro, às 9h.
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