Câmara aprova contas da Prefeitura rejeitadas pelo Tribunal de Contas
A Câmara Municipal de Bragança Paulista votou na última terça-feira (28) durante a 8ª Sessão Ordinária de 2023 as contas da Prefeitura de Bragança Paulista do ano de 2019, que havia sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes.
A bancada de vereadores do Grupo Chedid votou em peso para a aprovação das contas, ora rejeitadas e a votação terminou em 16 votos favoráveis e apenas 3 votos contrários.
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Os favoráveis às contas da Prefeitura e contrários ao recomendado pelo TCE foram: Camila Marino, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gi Borboleta, Jocimar Scotti, Juninho Boi, Marcolino, Marco Leitão, Marcos Roberto, Missionária Pokaia, Natanael Ananias, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum.
Já os contrários à aprovação das contas e a favor do parecer do Tribunal de Contas foram: Ismael Brasilino, Miguel Lopes e Quique Brown.
O debate contou com a participação da advogada Flávia Maria Palavéri, representando o espólio do ex-prefeito Jesus Chedid e da presidente da Comissão de Finanças, vereadora Fabiana Alessandri. Ambas, argumentando sobre o porquê as contas deveriam ser aprovadas.
“Se falhas formais ocorreram, elas podem ser e devem ser relevadas porque o geral das contas está totalmente adequado”, afirmou a advogada representante do Grupo Chedid.
Já Fabiana Alessandri, pontuou que a rejeição ocorreu por “conciliação bancária e escrituração contábil”. “Ele (o problema) só foi resolvido em 2021, fora do prazo legal, fora do prazo correto, mas foi resolvido”, complementou.
Mesmo assim, de acordo com seu parecer na Comissão de Finanças, “Não houve um centavo sequer de desvio de dinheiro público… Os pontos cruciais estão todos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal… Bragança Paulista atendeu aos pontos relevantes da Administração Pública …Tivemos uma gestão de excelência por parte do prefeito Jesus Chedid e Amauri Sodré. Não vejo impactos nos serviços, nos investimentos. Os resultados não foram lesados. A Prefeitura comprovou também no recurso que quando ela corrigiu a escrituração contábil, os números continuaram favoráveis ao nosso município”, afirmou na tribuna.
Do lado da pequena bancada de oposição, os principais contrapontos foram trazidos pelo parlamentar Quique Brown.
“O Tribunal de Contas é um órgão que vê contas publicas diariamente todos os dias do ano. Esse órgão não faz outra coisa a não ser analisar contas públicas, para que elas sejam gastas da melhor forma possível. As contas de 2019 são um desastre. A cópia que temos das contas, é a visão que temos da Prefeitura. Quando a gente sai à rua e precisa de uma coisa simples da Prefeitura o que a gente houve, quando precisa de uma simples certidão? Que a Prefeitura de Bragança é uma bagunça. Que ninguém sabe direito das coisas, você vai em um setor e manda para o outro. E o Tribunal fala exatamente isso das contas. Falta de confiança das contas, falta de transparência das contas. E esse é o retrato da Prefeitura”, afirmou o vereador.
PORQUE O TCE REJEITOU AS CONTAS?
As contas de 2019 foram rejeitadas pela Primeira Câmara do TCE no dia 7 de dezembro de 2021. Participaram da votação os conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, que foi o relator do caso, Antônio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues. Após a votação, no dia 11 de fevereiro de 2022, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo determinou expedição de ofício ao prefeito Jesus Chedid, com as advertências constantes do referido voto, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.
Na época, entre outras coisas, o TCE, com relação à Educação, por exemplo, apontou que a Prefeitura não atingiu a meta do seu indicador próprio de qualidade do ensino para os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). A meta era 5,15 e foi atingido 4,99.
Os conselheiros também falaram na época, em “falta de controle e confiabilidade dos demonstrativos apresentados, o que prejudicou a análise de conformidade da execução orçamentária, sinalizada especialmente nas áreas de Contabilidade, Tesouraria e Dívida Ativa”.
Além disso, também considerou reprovável o que classificou como “falta de zelo do Executivo Municipal na e laboração e execução de suas peças de planejamento, tendo em vista que as alterações realizadas no Orçamento alcançaram a marca de R$ 168.773.818,54, valor que representa 33,32% da despesa inicialmente fixada”.
O TCE também determinou que a Prefeitura fizesse uma revisão do Quadro de Pessoal, de modo que os cargos em comissão efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou direção e assegurasse o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal.
Jesus Chedid chegou a recorrer, mas a rejeição foi mantida em novembro do ano passado. A decisão de manter a rejeição foi aprovada pelos conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, que é relator do caso; Robson Marinho, revisor; Antônio Roque Citadini; Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa.
Os conselheiros entenderam que mesmo com os argumentos e as providências tomadas pela Administração “a alegada regularização da maior parte das divergências após o encerramento do exercício em exame, ou seja, nos exercícios de 2020 e 2021, não corrige os desacertos verificados nos demonstrativos de 2019”.
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