Vereador protocola CEI do “pacotão de obras” paradas de Bragança

Foi protocolado na Câmara Municipal de Bragança Paulista um requerimento para instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as obras paradas, abandonadas e atrasadas da Prefeitura.

‌O vereador autor da proposta é Quique Brown. A CEI conta até o momento com a assinatura de apenas três parlamentares: Claudio Coxinha, Ismael Brasilino e professor Orivaldo Felicio. Para que a Comissão Especial seja instaurada, de acordo com o Regimento Interno, é necessária a adesão de um terço dos vereadores, ou seja, sete deles. Portanto, ainda faltam 3 assinaturas.

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‌MAIS DE 20 OBRAS ATRASADAS

‌Desde janeiro de 2023, o Em Pauta vem mostrando uma série de reportagens com obras atrasadas, provenientes dos contratos n° 087/2022, n° 088/2022, n° 118/2022 e n° 126/2022. As empreiteiras responsáveis são a Urban Obras e Comércio Ltda; a FM Empreendimentos Eireli – EPP, que abandonou Bragança e a Obra Nobre Construtora e Incorporadora Ltda. Os contratos englobam ao todo 36 obras, a imensa maioria delas não entregues.

‌ARGUMENTAÇÃO DA CEI

‌O vereador Quique Brown argumentou em seu pedido de instauração da CEI que “após análise minuciosa de diversos documentos … foi possível constatar que além de robustos indícios de irregularidades… comprovada pelas notificações de descumprimento de obrigações ajustadas pela contratada e que em tese deveria ser garantia pela aplicação das sanções contratuais, houve absoluto descaso com o interesse público…”

E ainda que “o próprio Poder Público não soube informar até o momento quais foram as possíveis alterações realizadas em 13 projetos que compõem o ‘mega pacote de obras’”.

“Tanto o prefeito municipal quanto o secretário municipal de Assuntos Jurídicos informaram que tal iniciativa de licitar dezenas de obras em poucos contratos tinha a finalidade de economizar e o resultado final desta história será o atraso imenso das obras e um custo muito maior do que o originalmente programado”, relatou.

‌Aliás, o Em Pauta noticiou que a reforma da Praça Central ficará mais de meio milhão mais cara, com a segunda licitação. O valor da nova licitação foi de pouco mais de R$ 3 milhões e 200 mil reais, ou seja, R$ 595.065,93 mais caro do que o valor anterior, que era R$ 2 milhões e 605 mil. Os 22% de aumento ocorreram em um período de 1 ano, já que a primeira contratação ocorreu no mês de maio de 2022.

‌“É extremamente necessário, em obediência ao dever constitucional deste Poder Legislativo, adotar as providências necessárias para implementar rigorosa investigação, próprio da Comissão Especial de Inquérito e apurar efetivamente no plano político-administrativo, eventuais responsabilidades dos agentes políticos envolvidos”, complementa o vereador Quique.

‌“Diante das gravidades dos fatos, seja a mesma concluída no prazo máximo de 90 dias contados de sua instalação, para averiguação quanto ao ‘Mega Pacote de Obras’ lançado pela Prefeitura Municipal e os eventuais prejuízos aos cofres públicos decorrentes dos atrasos e cancelamentos das referidas obras”, conclui.

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