Abrigo Municipal de Cães e Gatos: Prefeitura se manifesta sobre licitação
Receba notícias no WhatsAppNesta semana, o Em Pauta divulgou com exclusividade que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu a licitação da Prefeitura de Bragança Paulista para contratar empresa especializada na gestão e operação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos.
A mesma licitação também inclui a coordenação do Centro Veterinário de Atendimento de Animais e do SAMUVET (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária).
Na ocasião, todos os conselheiros presentes acompanharam o relator, que, em análise preliminar, determinou que o prefeito suspendesse imediatamente a licitação. O conselheiro apontou possíveis irregularidades que poderiam comprometer a legalidade e a competitividade do processo.
POSICIONAMENTO DA PREFEITURA
Em nota à reportagem do Em Pauta, a Prefeitura afirmou que “aguarda a disponibilização do voto e a publicação da decisão para que possa avaliar juridicamente a possibilidade de interposição de eventuais recursos ou de acolhimento das razões do conselheiro relator e adequação do processo licitatório naquilo que foi apontado”.
Portanto, a administração não descartou a manutenção da atual licitação nem adiantou se realizará uma contratação emergencial, já que o convênio com a Associação de Proteção aos Animais Faros D’Ajuda termina no próximo dia 12 de junho.
Questionada sobre o destino dos mais de 600 animais do Abrigo Municipal de Cães e Gatos, a Prefeitura relatou que solicitou a permanência da entidade, por entender que essa seria a melhor solução para a transição. No entanto, a entidade informou não ter interesse em continuar.
“Neste caso, a Prefeitura garantirá o adequado funcionamento e gestão do abrigo, que possui 620 animais”, declarou a administração, sem esclarecer se realizará uma licitação emergencial para contratar outra empresa ou entidade, ou se assumirá os serviços do local com mão de obra própria.
Desde 2005, a Faros D’Ajuda presta esses serviços de forma ininterrupta. O abrigo enfrenta superlotação: o espaço comporta de 350 a 400 animais.
FAROS D’AJUDA NÃO PODE PARTICIPAR
A entidade não pode participar da nova licitação, já que o edital suspenso exclui associações sem fins lucrativos, incluindo Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Segundo a Prefeitura de Bragança Paulista, essa restrição decorre do fato de tais entidades possuírem benefícios fiscais e finalidades sociais específicas, o que, segundo a administração, comprometeria a isonomia do processo licitatório.
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