Alesp aprova aumento das taxas judiciárias; Edmir Chedid é favorável
Na última semana a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei n° 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciárias dos processos que tramitam na Justiça paulista, também conhecidas como custas processuais.
Foram 51 votos favoráveis ao projeto e 28 contrários. Entre os favoráveis ao aumento na taxa está o deputado estadual Edmir Chedid (União Brasil).
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No texto aprovado pela Alesp, a alíquota foi alterada de 1% do valor da causa para 1,5%. Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial. O PL também amplia de 10 para 15 Ufesps (Unidade Fiscal de SP) o valor da petição de agravo de instrumento (um tipo de recurso) e acrescenta a taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença. Outra alteração na Lei 11.608/2003 é a inclusão do artigo que estabelece que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser sempre atualizado monetariamente em qualquer fase do processo.
Serão aumentados valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem aciona a Justiça e as mudanças deverão ser aplicadas somente aos novos processos judiciais.
De acordo com o site Conjur, o projeto é de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e foi enviado à Alesp em novembro de 2021. Segundo a corte, o texto visa a “corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente” na arrecadação de taxas judiciárias, “facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado”.
MUDANÇA PODE LIMITAR ACESSO À JUSTIÇA, DEFENDE OAB
O Projeto de Lei encontrou resistência e críticas de diversas entidades, principalmente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal argumento contrário à atualização dos valores é o de que a mudança na legislação pode encarecer e limitar o acesso à Justiça para cidadãos que não têm direito à gratuidade.
No mês de maio, o presidente da OAB de Bragança Paulista, Gustavo Hermenegildo de Oliveira Risi publicou o artigo “A Polêmica da vez”, que afirmou que o projeto trazia “grande controvérsia e indignação entre a população paulista, em especial na advocacia”, pois “se trata da proposta de aumento desproporcional da taxa judiciária no Estado de São Paulo”.
De acordo com o presidente da OAB, “dentre os principais argumentos contrários à proposta, estão a falta de transparência, por parte do Tribunal de Justiça, em relação aos custos incorridos na prestação jurisdicional por processo; a não exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelo aumento de custas; e, a ausência de qualquer análise financeira que revele, com clareza, que o aumento da taxa judiciária não gerará taxa que supere os custos dos serviço”.
Na ocasião, de acordo com o artigo, a estratégia era unir forças para acionar os deputados eleitos pelas regiões e suspender a votação do projeto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Edmir Chedid, único deputado estadual com base política na Região Bragantina e que é advogado, não ouviu os apelos da OAB e acabou votando favoravelmente ao projeto do aumento das taxas processuais.
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