Aposentados e pensionistas podem pedir isenção de IPTU 2022 em Bragança
Já está aberto o prazo para aposentados e pensionistas solicitarem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2022.
O benefício é concedido com base na Lei Complementar 84/1993 e podem ser beneficiados com a isenção: aposentados e/ou pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais e os idosos que recebem benefício mensal de um salário mínimo, assegurado pelo artigo 34 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ou seja, aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
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Para solicitar a isenção do IPTU 2022, os idosos devem apresentar os seguintes documentos:
- Comprovante de recebimento da última aposentadoria ou pensão, que pode ser a carta de concessão do benefício ou extrato de pagamentos de benefícios. Quando a aposentadoria ou pensão não for de competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve se apresentar o comprovante emitido pelo órgão pagador onde conste o nome do beneficiário, o valor do benefício e o mês a que se refere.
- Certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista em que conste os imóveis em nome do interessado;
- Comprovante de residência;
- Cópia da escritura ou compromisso de venda e compra, ainda que sem registro, do imóvel sobre o qual é pretendida a isenção do IPTU;
- Número da inscrição no cadastro municipal do imóvel.
O pedido de isenção do imposto pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão Agiliza, que fica na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Paço Municipal, ou protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” no smartphone ou pelo site em https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.
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