Atibaia regulamenta funcionamento de adegas e tabacarias

A Prefeitura de Atibaia, por meio de um Decreto Municipal, criou regras para funcionamento de adegas e tabacarias, bem como bares e lanchonetes no município.

Segundo decreto Nº 10.229, estes locais poderão funcionar regularmente, das 6h às 23h, todos os dias da semana.

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Em caso de horário especial, poderá ocorrer a extensão do horário, mediante requerimento prévio junto à Prefeitura, fundamentando as peculiaridades do estabelecimento, localização e razões da sua solicitação.

Após pesquisa junto a Ouvidoria Geral do Município quanto a eventuais reclamações/denúncias do local, haverá a aprovação ou não dos alvarás específicos.

De acordo com a Prefeitura de Atibaia, as seguintes regiões estão classificadas como regiões de interesse para o desenvolvimento do turismo, portanto, passíveis de concessão de autorização de funcionamento em horário especial: Alameda Professor Lucas Nogueira Garcez de seu início até o cruzamento da Rua Alziro José Gonçalves; Avenida Dona Gertrudes desde seu início até o cruzamento da Rua José Benedito Rolindo; Avenida Jerônimo de Camargo do cruzamento da Avenida Amador Peçanha Franco até a ligação com a Rodovia Dom Pedro I; Avenida Prefeito Dr. Antônio Júlio de Toledo Garcia Lopes desde o entroncamento da Avenida Presidente Vargas até o cruzamento com a Rua Buenos Aires.

Ainda segundo o decreto, ficam proibidas as atividades de adega, bar e congêneres no raio de 150 metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio, técnico e superior, da rede pública ou privada. O documento completo pode ser encontrado no site da Prefeitura de Atibaia, na Imprensa Oficial Eletrônica n° 2.502, de 14 de janeiro de 2023.

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