Audiência do Código Tributário tem baixa participação popular

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na noite de quinta-feira (11), uma Audiência Pública para discutir alterações no Código Tributário Municipal.

O encontro foi convocado após manifestação da vereadora Fabiana Alessandri durante a Sessão Extraordinária que votaria o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que propõe mudanças na Lei Municipal 1999/1984.

MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

As principais alterações previstas no PLC — que possui 27 páginas — concentram-se nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais autônomos, além das Taxas de Licença, especialmente as de Localização e Funcionamento e de Publicidade.

Apesar de o tema Código Tributário impactar diversos setores da sociedade, a participação popular foi reduzida. Muitas cadeiras ficaram vazias, e a maior parte do público presente era formada por representantes de entidades de classe, como contadores, engenheiros e arquitetos, além de assessores parlamentares.

JUSTIFICATIVAS

Durante a audiência do Código Tributário , houve explanações do secretário municipal de Finanças, Francisco José Rocha, e do auditor fiscal Celso Augusto de Lima. O Executivo argumenta que o projeto representa uma atualização necessária para alinhar a legislação municipal à reforma tributária federal e garantir maior autonomia financeira ao município.

Segundo o secretário Francisco José Rocha: “Nós fizemos uma adequação referente ao ISS da construção civil. A região inteira é 5%. Nós fizemos a alteração para 5%. Uma segunda alteração que nós pedimos foi a questão da taxa de licença, que hoje é cobrada por número de empregados, que é inconstitucional. Nós fizemos uma adequação para ser por metro quadrado. Fizemos uma simulação, e a gente vai deixar mais ou menos equalizado. E uma terceira alteração que a gente propôs foi a questão dos profissionais autônomos individuais. Nós já ajustamos para 220 UVAMs o profissional de nível superior, 110 de nível médio e 55 outros níveis”.

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