Audiência discute criação de ‘emenda impositiva’ para vereador

Nesta terça-feira (11), às 9h40, portanto, em horário de expediente do trabalhador, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza Audiência Pública para debater um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município.

O projeto prevê dar poder aos vereadores de imporem uma emenda no Orçamento Municipal com limite de até 1,2%. A chamada ‘emenda impositiva’, já é utilizada na Assembleia do Estado de São Paulo e na Câmara Federal e no Senado Federal. Para 2025, as receitas estão previstas em R$ 977.753.000,00.

Com a ‘emenda impositiva’, na prática o vereador terá uma parte do orçamento para destinar a obras, projetos ou instituições de Bragança Paulista. Hoje o vereador pode apenas indicar ao Executivo e os Projetos de Lei não podem gerar novas despesas.

Na justificativa da proposta apresentada à Câmara, o vereador autor da proposta, Marcolino, diz que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do Orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.

A proposta prevê a inclusão de quatro parágrafos no artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista que regulam o funcionamento dessas emendas. O novo texto estabelece que metade da verba deve ser direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde, que as emendas deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares e que, se aprovado, entrará em vigor a partir da próxima legislatura.

Seguindo o trâmite regimental, a matéria será analisada pelas Comissões Permanentes da Casa. Após apreciação das Comissões, a proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em Plenário em dois turnos, com período mínimo de intervalo de dez dias. O Pelom será considerado aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A participação na Audiência Pública pode ser feita presencialmente na Câmara Municipal de Bragança Paulista, no Jardim América, ou pelos canais oficiais da Casa Legislativa na internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). As dúvidas e sugestões podem ser enviadas em tempo real para serem debatidas durante a audiência.

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