Audiência discutirá subsídio de passagem de ônibus em Bragança
A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista realizará na próxima segunda-feira (8), às 10h, a 14ª audiência pública de 2022.
Na oportunidade será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 21/2022 que visa a criação de subsídio para a passagem de ônibus em Bragança Paulista.
O projeto é de autoria do prefeito Amauri Sodré da Silva e tem como objetivo autorizar a Prefeitura a fazer aporte financeiro para a empresa responsável pelo transporte coletivo urbano de passageiros no município. Amauri Sodré, justificou no projeto que “a tarifa de remuneração, que é aquela necessária para cobrir os custos reais do transporte público, foi calculada no mês de junho/2022 em R$ 8,54, bem aquém dos atuais R$ 4,69 pagos pelos passageiros nas catracas dos ônibus” e diante disso, é necessário o aporte da Prefeitura.
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A audiência é aberta a participação popular e após as discussões o assunto deve ir a plenário para votação dos vereadores, onde o Grupo Chedid tem maioria. O assunto, no entanto, é polêmico, afinal os usuários reclamam dos serviços prestados, principalmente da falta de horários de ônibus em alguns bairros, da sujeira dos coletivos na Zona Rural e da lotação em horário de pico.
JTP presta serviços desde 2020
Vale lembrar, que desde outubro de 2020 o serviço de transporte público de Bragança Paulista é prestado pela JTP Transportes.
No início da operação os veículos novos, ar condicionado e wi-fi grátis conquistaram a população. Com o passar dos meses, a pandemia da COVID-19 e corte de linhas, o Em Pauta passou a receber uma enxurrada de reclamações sobre o serviço prestado. A prestação dos serviços, aliás, é constantemente alvo de reclamações na Câmara Municipal, inclusive dos vereadores da base do Grupo Chedid.
Pode subsidiar uma contratação julgada irregular?
Durante a audiência um tema que deverá ser levantado é o fato da contratação da empresa JTP ter sido considerada irregular pela Justiça, em primeira e em segunda instância. Em março, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entenderam por unanimidade que a empresa não poderia ter sido contratada para assumir o transporte coletivo do município de Bragança Paulista, porque estava impedida de licitar.
Diante deste julgamento, o juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista Rodrigo Sette Carvalho chegou a conceder prazo até o dia 4 de agosto para que a Prefeitura de Bragança Paulista apresentasse um novo contrato emergencial do transporte público. A empresa recorreu da determinação e com base em liminar segue operando.
Diante desse imbroglio jurídico, o vereador Quique Brown, por exemplo, já se manifestou em suas redes sociais dizendo que “não tem como ser favorável a um aporte desse tamanho em um contrato oriundo de licitação considerada FRAUDULENTA em 1ª e 2ª instância pela justiça”.
Além da autorização do subsídio, vale lembrar que para garantir o equilíbrio financeiro da empresa, por duas vezes, a Prefeitura de Bragança Paulista tentou aumentar a passagem de ônibus de R$ 4,69 para R$ 5,50 porém o aumento também foi barrado na Justiça.
O projeto de subsídio
O prefeito Amauri Sodré, justifica a necessidade da aprovação do projeto já que a situação econômica da empresas de ônibus ficou bastante complicada com a pandemia e que há necessidade, portanto, do Executivo poder compensar a companhia, caso haja prejuízo apurado.
O projeto prevê que o aporte financeiro seja realizado mensalmente à empresa “quando da ocorrência de déficit tarifário, mediante a complementação da
diferença entre as tarifas de remuneração e pública vigentes, multiplicado pelo número de passageiros equivalentes/econômicos transportados no mês imediatamente anterior”.
Para receber o subsídio a empresa deverá apresentar até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, o relatório de passageiros transportados por tipo de pagamento, para aferição, cálculo do valor do aporte, e demais providências. A lei prevê ainda que o aporte possa excepcionalmente, conforme fluxo de caixa e disponibilidade financeira, ser repassado quinzenalmente à empresa
A audiência pública acontecerá na Câmara Municipal de Bragança Paulista, que fica na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América mas também será transmitidas pelo site da Câmara Municipal, canal do Youtube e página do Facebook. Durante a audiência pública, munícipes podem enviar suas dúvidas pelos canais do Facebook e YouTube.
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