Audiência Pública debate mudança no Código Tributário
Receba notícias no WhatsAppNesta segunda-feira (24), às 18h, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza Audiência Pública para tratar de alterações no Código Tributário Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 26/26, que modifica o Código Tributário Municipal, está em vias de ser votado no Legislativo. Inclusive, já consta na pauta de votação da Sessão Ordinária de terça-feira (25). O projeto deve ser apreciado em regime de urgência, em turno único, para permitir sua aplicação ainda no exercício de 2026.
De autoria do prefeito Edmir Chedid, o projeto cria uma espécie de “teto” para o valor da Taxa de Funcionamento e/ou Localização dos comerciantes, prestadores de serviços e indústrias.
No texto enviado à Câmara, o Executivo esclarece que a iniciativa atende às queixas de contabilistas e parlamentares, em razão da alteração promovida na base de cálculo do tributo, que passou a ser apurado por metro quadrado.
No final do ano passado, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.011/2025, que alterou a base de cálculo da taxa de funcionamento, passando a ser calculada por metro quadrado do imóvel.
COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública poderá ser acompanhada presencialmente no Auditório da Câmara Municipal, localizado no bairro Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). O munícipe também poderá encaminhar perguntas por meio digital.
