Bom Jesus dos Perdões terá que implantar CAPS até dezembro

O Ministério Público do Estado de São Paulo, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Bom Jesus dos Perdões, na quinta-feira( 23) em que a Prefeitura se comprometeu em implementar um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) até o final do ano.
De acordo com o TAC, o CAPS deve estar em pleno funcionamento até o dia 15 de dezembro.

Pelo acordo, a Prefeitura deverá, em dez dias, comprovar a realização dos trâmites necessários à liberação da verba aprovada pelo Ministério da Saúde e, em até 50 dias, informar o endereço da sede do CAPS. O imóvel poderá ser alugado, mas o TAC prevê que, em até um ano, o equipamento esteja funcionando em prédio próprio, de modo a garantir a estabilidade do serviço oferecido.

Em caso de descumprimento o prefeito Dr. Benedito Rodrigues (DEM) receberá multa diária no valor de meio salário mínimo. O acordo foi assinado com a promotora Beatriz Granzo Siqueira Pereira.

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